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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode votar alteração na Lei Maria da Penha

Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorrência.

Fonte: Agência Senado

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Reprodução: pixabay.com

Além da votação de projetos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar na próxima quarta-feira (22), o PLC 7/2016, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia aplicar medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência ou a seus dependentes.


Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorrência.


A proposta fixa diretrizes para ouvir testemunhas, entre as quais a garantia de vedação de contato direto da vítima, testemunhas e familiares com investigados ou suspeitos. Testemunhas e a vítima também devem ser ouvidas em local isolado e específico.


O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentou voto favorável à proposta, que será debatida pela comissão em audiência pública na terça-feira (21).

Palavras-chave: CCJ Alteração Lei Maria da Penha PLC Medidas de Proteção Emergenciais

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