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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288

Comissão de Constituição, Justiça da Câmara aprova parecer favorável à PEC das eleições diretas

De acordo com a proposta aprovada na CCJ, se os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos, deve ocorrer eleição direta (voto popular) em 90 dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos seis meses do mandato, a PEC estabelece que a eleição será indireta, ou seja, feita pelo Congresso Nacional, em 30 dias.

Fonte: Agência Câmara

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Reprodução: fotospublicas.com

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6/12) parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a convocação de eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República.


Sem obstrução da base aliada ao governo, o parecer elaborado pelo relator Espiridião Amin (PP-SC) foi aprovado de forma simbólica pela maioria dos membros presentes na comissão.


De acordo com a proposta aprovada na CCJ, se os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos, deve ocorrer eleição direta (voto popular) em 90 dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos seis meses do mandato, a PEC estabelece que a eleição será indireta, ou seja, feita pelo Congresso Nacional, em 30 dias.


A PEC 227/16, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), recebeu parecer favorável do relator e motivou intenso debate na CCJ entre deputados da base governista e da oposição. A base aliada defende a manutenção do texto constitucional vigente, que estabelece a realização de eleições indiretas (quando cabe ao Parlamento escolher o substituto) em caso de vacância dos cargos de presidente e vice.


Já os oposicionistas defendem a PEC especialmente após a apresentação de denúncias envolvendo o presidente Michel Temer no âmbito da operação "lava jato". Os oposicionistas chegaram a pedir o impeachment de Temer e queriam evitar a possibilidade de o Congresso escolher um presidente interino.


O relatório aprovado ainda precisa ser analisado por uma comissão especial antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Por se tratar de uma mudança constitucional, para ser aprovada em Plenário, a proposta precisa receber apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Palavras-chave: PEC Eleições Diretas Vacância Presidência da República Parecer Favorável

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