Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova novas regras para pagamento com cheque
Intenção da proposta é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou PLC 124/14, que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma das intenções é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.
O texto dispõe que, o estabelecimento que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo quando: o nome do emitente do cheque estiver em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.
A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local.
Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do CDC, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.
O projeto já havia passado pela CCJ e ainda vai ser analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
