A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para elaborar um pacote de reforma política deve votar nesta terça-feira (19) o relatório final que sugere alterações no sistema político e eleitoral do país. Entre outros pontos, o projeto cria o chamado sistema "distritão" nas eleições do Legislativo e prevê um teto para o financiamento da campanha por empresas.

O texto divide a opinião de parlamentares e especialistas. Se for aprovado pela comissão, o relatório elaborado pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) deverá ser submetido à votação no plenário da Câmara na próxima terça (26).

Atualmente, o sistema em vigor no Brasil para a eleição de deputados estaduais, deputados federais e vereadores é o proporcional, que leva em conta a soma dos votos em todos os candidatos do partido ou da coligação e também os votos na legenda. Por essa conta, mesmo candidatos com poucos votos conseguem se eleger se estiverem dentro de coligações mais robustas.

Pelo distritão, são eleitos os candidatos a parlamentares que receberem individualmente mais votos em cada estado ou município, sem considerar os votos para o partido ou a coligação.

“O relatório é um pacotão antidemocrático”, critica o juiz eleitoral Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa e membro da Coalizão pela Reforma Política Democrática, que reúne 112 entidades. “O distritão caminha grosseiramente para piorar o nosso sistema. O povo não se sentirá representado no parlamento”, avalia o magistrado.

Márlon Reis defende eleições proporcionais em dois turnos. No primeiro, vota-se no partido e, depois, no candidato.

Na questão do financiamento, o juiz eleitoral considera que a proposta do deputado Marcelo Castro peca por autorizar as doações por empresas. Na avaliação do magistrado, o idela é que o financiamento seja público e liberado para pessoa física com limite de R$ 700."Sabemos que elas não são feitas de forma desinteressada", observou Reis.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também critica o sistema eleitoral que prevê a implantação do distritão.

“É um sistema que elege os mais votados no estado. Ou seja, o candidato continuará tendo de fazer grandes campanhas. Aumentará a força do personalismo do nome, sem colaboração partidária. Cada um será seu próprio partido, o que é péssimo para a democracia”, sentencia.

O próprio relator do projeto da reforma política se diz contrário ao distritão e justifica que o incluiu no seu parecer porque é a opinião da maioria da comissão. Mesmo assim, levantamento feito por Marcelo Castro com todos os 34 integrantes titulares mostra que a opção não é unânime.

Segundo a enquete do deputado do PMDB, 18 colegas da comissão são favoráveis ao distritão. Outros 14 preferem o distrital misto, sistema defendido pelo próprio Castro. Por esse sistema, metade dos deputados seria eleita pelo sistema distrital, e a outra, pelo sistema proporcional com lista fechada, em que o eleitor vota no partido e elege uma lista com nomes previamente escolhidos pelas legendas.

“Fiquei frustrado. Passei o tempo todo brigando com o meu partido. Nunca imaginei que a comissão fosse aceitar o distritão”, queixa-se Castro. A maioria da bancada do PMDB aderiu a essa proposta, encampada também pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o distritão favorecerá o “hiperpersonalismo” da política, uma vez que o foco será no candidato, e não no partido. “A tendência maior é que as campanhas mais caras sejam as vitoriosas. Além disso, os partidos vão querer lançar poucos candidatos, somente aqueles com condições de se elegerem para concentrar votos”, avalia o petista.

Divergências

Outros pontos também encontram resistência dentro da comissão especial. Marcelo Castro defende mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos e coincidência de eleições em 2022. Pressionado, ele chegou a mudar o seu relatório para constar que senadores teriam dez anos de mandato, mas, um dia depois, recuou.

No período de transição, segundo a proposta do relator, os prefeitos eleitos em 2016 teriam mandato de seis anos. O presidente, governadores e deputados eleitos em 2018 ficariam com mandato de quatro anos. No caso dos senadores eleitos em 2018, eles teriam mandato de nove anos. 

A falta de consenso entre os integrantes da comissão preocupa o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não descarta a possibilidade de o relatório ser votado diretamente pelo plenário da Câmara.

“Coincidência de mandato e mandato de cinco anos não são prioridades de ninguém. Ou a gente fica com os dois temas principais, que são financiamento e sistema eleitoral, ou talvez o relatório nem seja votado”, ponderou Maia.

Os pontos principais da proposta

Veja abaixo os principais pontos da proposta de reforma política elaborada pela comissão especial da Câmara dos Deputados:

Doação de Campanha:

Como é hoje: Financiamento misto (público e privado, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas)

O que diz o relatório: Misto, mas com regras para as doações de empresas, que só poderão doar a partidos, e não a candidatos.

Limite de Doação:

Como é hoje: Doação de pessoas jurídicas: até 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição. De pessoas físicas: até 10% dos rendimentos brutos no ano anterior à eleição.

O que diz o relatório: Doações privadas só podem ser arrecadadas após fixação em lei do limite máximo.

Limite de gasto de campanha:

Como é hoje: Devem ser fixados em lei até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral.

O que diz o relatório: Partidos e candidatos só poderão arrecadar após a fixação dos limites legais para as despesas de campanha.

Deputados e vereadores:

Como é hoje: Eleição em sistema proporcional, em que são computados os votos no partido ou coligação e os de cada candidato.

O que diz o relatório: Sistema majoritário ou "distritão": são eleitos os mais votados em cada estado e município.

Coligações partidárias:

Como é hoje: São permitidas livremente.

O que diz o relatório: Admitidas somente nas eleições majoritárias (de presidente, governadores, prefeitos e senadores).

Reeleição:

Como é hoje: Permitida

O que diz o relatório: Proibida para presidente da República, governadores e prefeitos

Duração de mandatos:

Como é hoje: Duração de quatro anos, exceto para senadores, que é de oito anos

O que diz o relatório: Duração de cinco anos para todos os cargos

Data das eleições:

Como é hoje: Eleições para presidente, governadores, deputados federais e estaduais na mesma data; prefeitos e vereadores, 2 anos depois.

O que diz o relatório: A partir de 2022, todas as eleições na mesma data. Prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandato de seis anos.

Cláusula de desempenho:

Como é hoje: Não existe. Todos os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

O que diz o relatório: Só partidos com, no mínimo, 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados terão direito ao fundo e à propaganda de rádio e TV.

Projetos de iniciativa popular:

Como é hoje: Projetos de lei de autoria da população precisam da assinatura de 1% do eleitorado

O que diz o relatório: Projetos de lei de autoria da população precisarão da assinatura de 500 mil eleitores.

Senadores Suplentes:

Como é hoje: Cada senador é eleito em uma chapa integrada por dois suplentes.

O que diz o relatório: Cada senador será eleito com um suplente, que não poderá ser cônjuge ou parente até 2º grau. O relator, porém, disse que poderá alterar este item.

Idade de senador:

Como é hoje: Idade mínima de 35 anos para se candidatar