Comissão aprova projeto que torna imprescritíveis os crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo
Hoje apenas racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não prescrevem.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 5686/19, do deputado Junio Amaral (PSL-MG), que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo.
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Para o relator da matéria, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), os crimes hediondos, o tráfico de drogas e o terrorismo são “crimes tão graves quanto o racismo e a ação de grupos armados” e não devem ter “tratamento mais ameno pela lei”.
O parecer do relator foi favorável à proposta, que altera a Lei dos Crimes Hediondos. Fernando Rodolfo observa que a Constituição enumera os casos de incidência das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária crie outras hipóteses.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.
Alberto Silva dos Santos Louvera Advogado08/04/2021 21:10
Este Projeto, mais uma vez, demonstra a pobreza cultural do legislador brasileiro. Vamos lá! Atualmente, impedir um homem de pele escura ou branca ou amarela de entrar num elevador é crime de racismo e, consequentemente imprescritível. Se você comete este delito aos 18 anos e é encontrado aos 99 anos, no leito de um hospital, você poderá ser preso, processado e condenado. Simples assim, mas se você mata sua mulher, corta-lhe a cabeça, bebe seu sangue, coloca fogo no seu corpo, assa, deixando os ossos, foge e volta daqui a 20 anos, tudo bem. Este crime é prescritível. Se a Polícia invade uma "comunidade" planta na casa de um inimigo 300 gramas de cocaína (isto é mais comum do que você pode imaginar), este cidadão será considerado um traficante e a vida inteira correrá o risco de ser preso, denunciado, processado e condenado. O roubo de um celular será imprescritível. Legal, não é? Está tudo muito bem. Este e o Brasil que você quer. Agora, se o vereador, o prefeito, o deputado estadual ou distrital, o governador, o deputado federal, o senador ou o Presidente da República desviarem 500 trilhões de recursos destinados à saúde, à educação, à Previdência Social, à construção de rodovias, ferrovias e tudo mais. Nada. Está tudo bem, legal, salvo o vereador, todos têm foro especial, onde, misteriosamente os processos, em regra, prescrevem. Matar o marido de sua filha que lhe bateu de tal forma a lhe causar uma lesão corporal permanente, podendo apenas mexer o pescoço e o senhor fugir, após o crime, voltando daqui a 90 anos, será preso, denunciado, processado e, conforme o caso, condenado e o seu genro, este não, vai fugir, em alguns voltará e passará defronte a sua casa desfilando com uma mulher linda, charmosa e de um belo corpo, rindo de todos. O Brasil precisa ser repensado, não temos um poder Executivo, Legislativo, Judiciário, sério e bem orientados. Vou encerrar dizendo que a falta de seriedade é tão grande que pastores, dirigentes de igrejas, dizem à imprensa que as restrições para conter a pandemia estão atrapalhando as arrecadações das igrejas, tomando-as como casas comerciais. Ora, as mesmas restrições estão impedindo o empresário de produzir, gerar riqueza, gerenciar empregos, colocar pão na mesa do trabalhador e não tirar. Mas, 2 ministros do STF acha que não se pode proibir o funcionamento deste comércio que toma dinheiro, mas pode proibir o funcionamento de um restaurante que gera riqueza e empregos. Muitas ações e omissões criminosas devem ser consideradas hediondas e imprescritíveis, entre elas o peculato, a corrupção, a concussão, os crimes contra a pessoa e vamos por aí. Mas, para isso, os legisladores em Brasília precisam de um assessor jurídico, advogado ou estagiário de Direito e não cabos eleitorais que nada sabem e de nada valem a não ser para doarem a metade do salário a muitos parlamentares, a chamada rachadinha.