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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Colégio é condenado a indenizar aluno por não homologar inscrição no Programa de Avaliação Seriada

A sentença de 1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 1ª Turma Cível do TJDFT.

Fonte: TJDFT

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Reprodução: pixabay.com

O colégio Maxwell Educacional Ltda – EPP foi condenado a pagar indenização a aluno que não fez o PAS por falta de homologação da sua inscrição junto ao CESPE, banca organizadora do certame. A sentença de 1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 1ª Turma Cível do TJDFT.


O aluno relatou que estava regularmente matriculado na instituição de ensino médio. Preparando-se para realizar a segunda etapa do Programa de Avaliação Seriada – PAS. Após se inscrever para a prova, efetuou o pagamento e aguardou a devida homologação da inscrição, que deveria ser feita pelo colégio. Porém, quando saiu a lista de inscritos, verificou que não constava seu nome nela, o que o impediu de fazer a avaliação. Pediu a condenação do colégio no dever de indenizá-lo pela perda da chance de passar no certame.


Em contestação, a escola defendeu que cabia ao estudante ter sido diligente em verificar a regularidade da inscrição. Ressaltou que no próprio edital do CESPE consta que é dever exclusivo do aluno acompanhar as informações e orientações sobre o certame. Sustentou ser incabível a teoria da perda de uma chance, já que não ficou demonstrado que a escola foi a causadora da frustração da oportunidade alegada pelo requerente.


O juiz da Vara Cível do Guará julgou procedente o pedido indenizatório e condenou o Maxwell a pagar R$ 4.500,00, a título de danos morais. Segundo o magistrado, no edital ficou claro que a homologação das inscrições cabia ao colégio e não ao estudante. “Os prazos dos editais mencionados não se aplicam ao autor, que tinha, por própria permissão do sistema, até 7.11.2014 para pagar. O prazo para correção da lista de inscritos iria até 5.11.2014. Não havia como o aluno, pagando o boleto em 7.11.2014, tendo até o dia 10.11.2014 para a ré homologar, apresentar recurso contra a falta de homologação até 5.11.2014. Só se ele fosse "de volta para o futuro", como no filme da década de 80”.


Após recurso, a Turma manteve a condenação na íntegra, à unanimidade.


Processo: 2015.14.1.008042-5

Palavras-chave: Indenização Danos Morais PAS Falta de Homologação Inscrição CESPE

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