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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288

CNJ publica cinco resoluções que regulamentam trechos do novo Código de Processo Civil

Veja as resoluções na íntegra.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Reprodução: fotospublicas.com

O CNJ publicou cinco novas resoluções que regulamentam trechos do novo CPC, quais sejam: comunicação processual, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais e demandas repetitivas.


Resolução 232/16 - Fixa valores dos honorários de peritos.

Resolução 233/16 - Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos e científicos.

Resolução 234/16 - Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, a Plataforma de Comunicações Pessoais e a Plataforma de Editais do Judiciário.

Resolução 235/16 - Padroniza procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, repetitivos e incidente de assunção de competência.

Resolução 236/16 - Regulamenta procedimentos de alienação judicial por meio eletrônico.


Comunicações processuais


A norma 234/16 foi aprovada na 16ª sessão virtual, sob a relatoria do conselheiro Luiz Allemand, e cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário. Os sistemas serão disponibilizados aos usuários até o final de 2016, com ampla divulgação da disponibilidade 30 dias antes de o CNJ lançá-las.


O Diário de Justiça Eletrônico Nacional será a plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. A ferramenta vai substituir os atuais diários de Justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Judiciário e ficará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores. A publicação no novo diário substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, com exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal.


Serão objeto de publicação no Diário o conteúdo de despachos, decisões, sentenças e a ementa dos acórdãos (§ 3º do art. 205 da lei 13.105/15); as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 da lei 13.105/15; os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da lei 13.105/15 e demais atos cuja publicação esteja prevista nos regimentos internos e disposições normativas dos Tribunais e Conselhos.


A Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário será o ambiente digital próprio do destinatário da comunicação processual, também mantido pelo CNJ na rede mundial de computadores. Ela será usada para fins de citação e intimação conforme previsto no artigo 246, parágrafos 1º e 2º, e no artigo 1.050 do novo CPC. A ferramenta será compatível com os órgãos do Poder Judiciário, bem como sistemas públicos e privados, nos termos do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).


O cadastro na Plataforma será obrigatório para a União, os Estados, o DF, os municípios e as entidades da administração indireta, bem como as empresas públicas e privadas (com exceção de microempresas e empresas de pequeno porte), constituindo seu domicílio judicial eletrônico para efeitos de recebimento de citações (artigo 246, § 1º). O modelo se aplica ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, inclusive para o recebimento de intimações. Quanto às demais pessoas físicas e jurídicas, o cadastro é opcional.


Assim que a Plataforma de Comunicações Processuais for disponibilizada, os interessados terão prazo de 90 dias para atualização dos dados cadastrais. A partir da publicação dos requisitos mínimos para transmissão eletrônica dos atos, os órgãos do Judiciário terão 90 dias para adequarem seus sistemas de Processo Judicial Eletrônico.

Palavras-chave: CNJ NCPC Resoluções Publicação Regulamentação

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