Terça-feira, 30 de Setembro de 2014
ISSN 1980-4288

Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade

Fonte: TRT 3ª Região

O representante da empresa na CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - não tem direito à estabilidade de até um ano após o fim de seu mandato. Este foi o entendimento da 1ª Turma do TRT/MG, que negou provimento a recurso ordinário, no qual o reclamante pretendia a reintegração e verbas decorrentes da estabilidade garantida pelo art. 165 da CLT aos membros da CIPA.

O relator recurso, desembargador Manuel Cândido Rodrigues, observa que a proteção legal é dirigida aos membros eleitos da CIPA e, por isso, não atinge aqueles que são indicados pelos próprios empregadores: "Nos termos do artigo 165, da CLT, e do artigo 10, II, alínea a, do ADCT, da Constituição da República/88, a garantia provisória, no emprego, foi conferida, apenas, aos empregados eleitos, por seus pares, para integrarem a CIPA - não se estendendo, porém, aos empregados representantes do empregador, uma vez que estes não são eleitos, mas indicados, pela empresa" - conclui.

RO nº 01529-2006-147-03-00-0

Palavras-chave: estabilidade

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2 Comentários

Edilson industriario

Duvida :E se eu fosse o menos votado ficando fora do quadro da cipa por um voto, e em algum momento um suplente ou um titular renuciassem a cipa eu poderia ser suplente ,isso sendo que o empregador me recrutou para re´presenta-lo como suplente por parte do empregador?

Gilson Advogado

De acordo com a NR 5 na parte que rege o processo eleitoral é previsto tal condicão na alínea j \\\"os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata da eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.\\\" portanto você poderá pleitear a sua nomeação para o cargo de suplente eleito fazendo jus assim à garantia da estabilidade que é um direito importante para o exercício das prerrogativas do Cipista.