A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa neste momento os relatórios de voto contrário do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), a dois recursos para viabilizar a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos. Os recursos foram apresentados pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), e pela senadora Heloísa Helena (sem partido-AL). Eles recorrem da decisão do presidente José Sarney de não indicar integrantes para a CPI.

O presidente da CCJ, Edison Lobão (PFL-MA), concedeu prazo de três horas para exame dos relatórios atendendo solicitação dos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Demostenes Torres (PFL-GO). A decisão de Lobão gerou intenso debate na comissão, após o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), e o senador Tião Viana (PT-AC) terem solicitado a redução do prazo de vista para apenas uma hora, sob o argumento de que as votações do Plenário se iniciariam às 16h, impossibilitando, segundo o regimento, a continuidade dos trabalhos da CCJ.

Heloísa e Demostenes argumentaram que não havia sido apresentada questão de ordem e que, portanto, não caberia a Lobão decidir sobre a solicitação. O líder do PFL, senador José Agripino (RN), disse respeitar a decisão de Lobão, mas pediu para que a ?democracia não fosse confundida com truculência?. Ele argumentou ser impossível para a oposição analisar em apenas meia hora relatórios de tamanha complexidade. Arthur Virgílio disse que a base do governo estaria tentando implantar o ?sindicato do engavetamento? após o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), ter lembrado 10 casos em que o PSDB e o PFL não indicaram integrantes para CPI.

O senador Jefferson Péres (PDT-AM) também protestou contra a tentativa dos integrantes da base do governo de reduzir o prazo para análise dos relatórios.

- Isso é truculência. Nunca vi um clima tão envenenado como esse na Casa - afirmou.

Relatório

Quintanilha considerou improcedentes os recursos do líder do PSDB, Arthur Virgílio, e da senadora Heloísa Helena à decisão do presidente da Casa, José Sarney, de não indicar integrantes para compor a CPI em substituição aos líderes dos partidos da base do governo que se recusam a fazê-lo.

Ele argumenta em seu relatório que o Regimento Interno do Senado é claro ao reservar aos líderes partidários a prerrogativa de indicar os representantes nas comissões, sejam permanentes ou temporárias, como é o caso das CPIs. Segundo Quintanilha, enquanto a criação de CPI está regulada pela Constituição, o funcionamento dessas comissões é de competência privativa da casa legislativa em questão e, portanto, não cabe falar em aplicação dos Regimentos Comum (do Congresso) ou da Câmara dos Deputados para essa questão, como argumentou Arthur Virgílio em seu requerimento.

Ainda segundo Quintanilha, o STF já decidiu sobre a questão da proporcionalidade dos partidos na composição de comissões, considerando obrigatória mantê-la. Com isso, ele rejeitou o argumento de Heloísa Helena segundo o qual seria dispensável a indicação de membros dos partidos da base do governo para a CPI.

O relator dos recursos também considera que Sarney cumpriu todos os passos permitidos pelo regimento para instalação da CPI, pois mandou publicar o requerimento com a solicitação de criação da comissão, solicitou aos líderes que fizessem as indicações e designou os senadores indicados.

Para o relator, a providência solicitada no recurso não encontra amparo no regimento da Casa e sequer é tangenciada pela Constituição. Ele argumentou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) não aceita julgar demandas referentes ao processo legislativo quando a questão envolvida não é constitucional. ?Isso não nos parece ser o caso?, afirmou o relator.