A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou há pouco a proposta que prevê a possibilidade de determinação, por um juiz, de tratamento especializado e da internação compulsória para usuários de droga. A medida deverá ser tomada com base em parecer de uma comissão, composta por três profissionais de saúde com experiência no tratamento de dependência química, sendo pelo menos um deles médico.

O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) a projeto do ex-senador Demostenes Torres (PLS 111/2010). A proposta original previa a pena privativa de liberdade, que poderia ser substituída por tratamento especializado por determinação do juiz após laudo de comissão multidisciplinar.

O projeto segue agora para exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

O senador Humberto Costa (PT-PE) e a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), informaram que pretendem propor ajustes no texto durante a tramitação da matéria na CDH.

Um dos pontos dos quais Humberto Costa discorda é a inclusão da internação compulsória do usuário na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para ele, não é adequado dar natureza penal a essa questão.