O relator no Senado do projeto de lei que normatiza o uso da internet (PL 84/99), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), anunciou nesta terça-feira, durante seminário sobre o tema promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que em nome do consenso deverá retirar do texto o dispositivo que prevê um cadastro para a identificação dos usuários da rede.

Azeredo admitiu que esse ponto fique para ser discutido posteriormente, em outro projeto de lei específico. Dessa forma, o senador concordou com as ponderações dos deputados Luiz Piauhylino (PDT-PE) e Julio Semeghini (PSDB-SP), respectivamente o autor e o relator do projeto na Câmara. Segundo eles, o ideal é o Senado aprovar o projeto e deixar para depois o debate sobre a questão do cadastro, que é controversa.

O presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), disse ao abrir o seminário que a normatização é uma "demanda premente da sociedade", mas destacou que, ao mesmo tempo, é preciso garantir a liberdade de expressão e de acesso à rede. "A cada trinta dias, aparecem cerca de mil novos sites de pedofilia na Internet, e não podemos permitir que essa situação continue", advertiu.

Privacidade

Azeredo disse não entender a razão das críticas feitas ao seu substitutivo ao projeto. "Não há, no texto, nada que viole a privacidade ou a liberdade de expressão, nem qualquer obrigação de certificação digital", afirmou.

"Chegaram a dizer que o Estado controlaria desde a conversa de dois adolescentes apaixonados até a troca de informações entres grandes empresas e clientes, mas não há nada disso no projeto", garantiu o relator, negando também que estudantes teriam de se cadastrar para usar a internet. "Isso não existe; porém, todo computador precisa estar cadastrado, senão vira anarquia", explicou o senador.

O deputado Luiz Piauhylino defendeu que a identificação do internauta saia do projeto por não ser consensual. "Aprendi que nesta Casa lutamos pelo ideal, mas atingimos o possível", argumentou. Ele disse que, quando elaborou o projeto, procurou evitar qualquer restrição ao livre acesso à rede e à liberdade de expressão.

De acordo com Júlio Semeghini, o respeito à privacidade deve prevalecer como regra geral, e devem ser permitidos o rastreamento de computadores e a quebra de sigilo apenas em caso de determinações judiciais.

Na contramão

Em nome do ministro Hélio Costa, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, defendeu a aprovação urgente do projeto - que, na sua avaliação, tem inovações importantes e representa um avanço. "A identificação do usuário e outras normas criminais correlatas deveriam ser deixadas para outra lei", sugeriu.

Bechara destacou que qualquer forma de restrição ou de limitação ao acesso "vai na contramão da internet". Ele lembrou o artigo 19 da Carta de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que garante o direito à informação e à troca de informações sem interferências, e independentemente de fronteiras. E rejeitou qualquer tipo de responsabilidade criminal dos provedores. "Isso seria inócuo para coibir os crimes e prejudicaria a liberdade na rede", argumentou.

Cristina Albuquerque, representante do secretário Nacional dos Direitos Humanos, Paulo Vanucci, enfatizou que os direitos humanos devem estar acima de tudo, inclusive dos interesses do setor econômico. Segundo ela, a legislação sobre a internet deve ter um "caráter cirúrgico", no sentido de identificar os problemas e as defasagens e de buscar corrigi-los.

Medida inócua

A aprovação do projeto sem o cadastro de identificação foi defendida, também, pelos representantes da sociedade civil que participaram do debate: o presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Internet, Antônio Tavares; o professor de Ciências da Computação da Universidade de Brasília (UnB) Pedro Antônio Dourado de Resende; o secretário-executivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, James Görgen; o responsável pelo Conselho Gestor da Internet (CGI) no Brasil, Demi Gestschko; e o presidente da SaferNet Brasil, Tiago Nunes de Oliveira.

O mesmo ponto de vista foi expressado pelos representantes do Ministério Público Federal, procuradora Ela Wiecko Castilho; e da Polícia Federal, perito criminal Sérgio Luiz Fava. De acordo com eles, a medida seria praticamente inócua no combate aos crimes cibernéticos.

O único a defender o cadastro de internautas foi o representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o advogado Renato Opice Blum. A Febraban considera o mecanismo necessário para coibir crimes financeiros: o prejuízo dos bancos brasileiros com crimes na internet já alcança R$ 1 bilhão - na maioria das vezes, os danos são originários de compras na internet com cartões clonados.