Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014
ISSN 1980-4288

Aviso prévio cumprido em casa equivale a aviso prévio indenizado

Juiz decidiu condenar uma empreiteira por não observar regra prevista na CLT, a qual aplica multa em casos que ocorram atraso no acerto rescisório

Fonte: TRT da 3ª Região

Se o aviso prévio é cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Este é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 14 da SBDI-I do TST, aplicada pelo juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, em atuação na Vara do Trabalho de Congonhas, para condenar uma empreiteira que não observou essa regra a pagar a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, por atraso no acerto rescisório.


Na comunicação de dispensa do auxiliar de mecânico constava que o aviso prévio seria trabalhado. Mas a empresa não apresentou no processo o controle de jornada correspondente ao período. Como consequência, o julgador reconheceu como verdadeira a versão do trabalhador de que ele havia cumprido o aviso prévio em casa. Nesse caso, conforme ponderou o magistrado, não houve real cumprimento do aviso. Para tanto, seria necessário que o empregado trabalhasse durante o período de aviso, exatamente como previsto na lei.


Para o juiz sentenciante, a determinação para que o empregado cumprisse o aviso em casa constitui clara tentativa de burlar a legislação pertinente. Isto porque, quando o aviso prévio é trabalhado, o pagamento pode ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Esta é a regra prevista no artigo 477, parágrafo 6º, letra "a", da qual a empreiteira quis se aproveitar, para adiar ao máximo o pagamento das verbas rescisórias. Mas ao mandar que o empregado ficasse em casa, acabou demonstrando que não precisava mais de seu trabalho. Nesta circunstância, a regra aplicável é a prevista para o aviso prévio indenizado. Ou seja, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia contado da notificação da dispensa, conforme previsto no item "b" do mesmo dispositivo legal.


Esse foi o raciocínio que balizou a edição da OJ 14. O ordenamento jurídico vigente prevê apenas duas possibilidades de aviso prévio: trabalhado e indenizado. O cumprimento em casa não encontra previsão na legislação, equivalendo à dispensa pura e simples do aviso prévio. Por isso, se o empregador determina que o empregado cumpra o aviso prévio em casa, deve pagar as verbas rescisórias dentro do prazo fixado para o caso do aviso prévio indenizado.


Exatamente o que decidiu o julgador, ao determinar que a empreiteira pague a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT ao reclamante. "Comungando com o entendimento em processo de sedimentação na mais alta Corte Trabalhista, e tendo em vista que a ré não observou o prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias, procede o pedido de recebimento da multa prevista no § 8º do referido dispositivo celetista (alínea N), no valor do último salário percebido pelo reclamante", decidiu o juiz. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Minas.

 

Processo nº 0000047-17.2011.5.03.0054 RO

Palavras-chave: Multa; Acerto rescisório; Aviso prévio; Direitos trabalhistas

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3 Comentários

EDSON ADV

Pgto pode ser feito até o primeiro dia útil após o término do contrato?? A Ré não observou o prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias?? Não está conflitante nesse sentido a matéria?

João Junior Gerente Administrativo

Caro Dr. Edson. O raciocínio é o seguinte: Trabalhado: após o término, deverá ser pago no primeiro dia util. Indenizado: Deverá ser pago 10 dias após a notificação da dispensa. Abraço e sucesso.

francisco Contador

caro Edsom, não está conflitante não. Obs. se o empregado tivesse trabalhado no curso do aviso prévio tendo apenas a diminuição de duas horas por dia ou 7 dias como previsto em Lei, o pagamento será feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o empregador avisa que não precisa do emprgado cumprir o aviso que ele(emnpregador) não precisa mais do serviço do empregado, considera-se aviso previo indenizado, portanto o empregador tem 10 dias para efetuar o pagamento.E o tempo do aviso indenizado é projetado para baixa na carteira.Espero ter ajudado em sua dúvida.

Marcos Nunes vendedor

Fui notificado no dia 01 de Novembro de 2012 recém retornando de férias, os 10 dias para pagamento da recisão 13º, etc... deveriam ser pagos antes, já que o décimo dia caia em um sábado?. A nova lei para pagamento de aviso prévio informa que o empregador tem até 30 dias para pagamento do aviso prévio, gostaria de saber se o aviso pode ser pagos em prazos diferentes da recisão.