A ausência de fundamento de validade da Lei de Assistência Judiciária - Lei Federal n. 1.060/1950

Fernando Cesar Faria é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Especializando em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Sumário: 1 - Esclarecimentos iniciais e a onerosidade do processo; 2 - O cenário jurídico existente ao tempo da edição da Lei Federal n. 1.060/1950; 3 - Da Constituição de 1946 à atual ordem constitucional vigente - teoria da aplicabilidade das normas constitucionais do Prof. José Afonso da Silva; 4 - A normatização constitucional vigente quanto à assistência jurídica [e não mais judiciária] gratuita e sua inserção na teoria do Prof. José Afonso da Silva; 5 - Cerne da problemática: da ...

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