Comissões vão investigar privatização da Eletropaulo e a guerra fiscal entre estados, ambas durante o governo de Geraldo Alckmin

A Assembléia Legislativa de São Paulo determinou nesta segunda-feira (13) a instauração de duas das 70 CPIs pedidas pela oposição ao governo paulista desde o início da segunda gestão de Geraldo Alckmin, em 2003.

Os líderes partidários terão que indicar os membros das comissões que vão investigar a privatização da Eletropaulo e a guerra fiscal entre estados, ambas durante o governo de Alckmin, candidato derrotado na eleição à Presidência da República.

A determinação se baseia em voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que garante o direito de investigação à minoria parlamentar. Foram aprovadas a CPI da guerra fiscal entre estados, proposta pelo deputado estadual Vitor Sapienza (PPS), e a CPI que vai investigar empréstimos concedidos à Eletropaulo, proposta pelo petista Cândido Vaccarezza. As duas CPIs foram propostas em abril de 2003.

As investigações serão realizadas mesmo sem a votação dos pedido de abertura em plenário. A decisão da presidência da Assembléia tem como base uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Partido dos Trabalhadores.

O STF julgou inconstitucional o artigo 34 do Regimento Interno da Assembléia. Ele prevê que o requerimento de instalação de CPI seja submetido a votação em plenário, quando a Constituição Federal estabelece que basta um terço das assinaturas dos parlamentares para a instalação.