As Formalidades no Inquerito Policial

Flavio Ribeiro da Costa - Advogado em Frutal-MG - Flaviojus@adv.oabmg.org.br - Milene Alves Advogados

Flavio Ribeiro da Costa ( * ) RESUMO: conceito, disponibilidade, natureza, formalidades, caso pratico e considerações finais. INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. De acordo com a esmagadora Doutrina não existe nulidade no inquérito policial (somente na ação penal), pois ...

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