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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288

Aprovado projeto de Lei Complementar que garante recursos para honorários de assistência judiciária

O projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2016 altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado. 

Fonte: OAB/SP

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Reprodução: fotospublicas.com

Com o reconhecimento da relevância do trabalho dos advogados na prestação de assistência judiciária à população carente em todo estado de São Paulo – e isso até mesmo pelos opositores à proposta encaminhada pelo governador Geraldo Alckmin a pedido da OAB SP –, foi aprovado no começo da noite de ontem (13/12), na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2016 que altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado. 


Foram 70 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção. Dessa forma, 40% dos recursos que compõem o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) passam a ser destinados à prestação de assistência judiciária suplementar. Era uma reivindicação da Secional paulista da Ordem buscando garantir o pagamento dos honorários dos advogados inscritos no convênio de Assistência Judiciária. “Fica agora assegurado que 40 mil advogados conveniados, que de forma séria e competente atendem 1,5 milhão de cidadãos carentes por ano, não serão submetidos a calotes”, comemorou Marcos da Costa, presidente da OAB SP. 


Há um ano, Costa atravessou as festividades de fim de ano em intensas negociações com a Defensoria Pública e representantes do governo, na tentativa de regularizar atrasos nesses pagamentos. Uma situação inexplicável e que comprometeu as festas em 2015 de boa parte dos profissionais que atendem à Assistência Judiciária. Nasceu ali a mobilização da instituição com constantes visitas de esclarecimentos aos deputados e à população sobre os prejuízos da falta desses serviços jurídicos prestados pela OAB SP. Ação que resultou na vitória obtida e festejada pelo presidente da Ordem junto com a comitiva de advogados que acompanhou, no plenário da Assembleia, a votação do pleito. 


Marcos da Costa já havia exposto no Colégio de Líderes, na semana passada quando houve tentativa de votação do projeto, a importância da aprovação do texto, assim como permaneceu em diálogo com deputados até o final da definitiva sessão de hoje. Dos 94 votos possíveis, foram obtidos 72. 


Estiveram na Assembleia acompanhando o presidente da OAB SP, o vice-presidente Fábio Canton, o presidente da Comissão da Assistência Judiciária, Aislan de Queiroga Trigo, e mais os advogados ligados às Subseções da Ordem e vindos de vários pontos do Estado: Ricardo Hiroshi, de Assis; Lúcia Cirilo, de Campinas; Rosana Maria Petrelli e Viviane Maravelli, de Indaiatuba; Maria Paula Rossi Quinones, de Jundiaí; Andrea Regina Gomes, de São Paulo; Edvaldo Luiz da Silva, de São Miguel Paulista; Marcos Antonio David e Raimundo Sousa Santos, de Santo Amaro, e Neusa Peva Gava Otero, de Itapecerica da Serra.

Palavras-chave: OAB SP PLC Relevância Recursos Honorários Advocatícios Assistência Judiciária

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