Aprovada Media Provisória que libera saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Saques estão permitidos desde a publicação da proposta, mas texto precisava ser aprovado no Congresso até 1º de junho para não perder a validade. MP vai à promulgação.
Senado aprovou nesta quinta-feira (25) a medida provisória (MP) editada pelo governo federal que autoriza o saque das contas inativas até 31 de dezembro de 2015 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A MP foi editada no final do ano passado, quando passou a valer. No entanto, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 1º de junho para não perder a validade.
A Câmara aprovou a proposta na última terça-feira (23) e, por se tratar de um tema consensual, a oposição no Senado não obstruiu a análise da MP. Com isso, o texto foi rapidamente votado e aprovado sem contagem de votos.
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Como a medida provisória editada pelo Palácio do Planalto não foi modificada pelo Congresso, o texto segue direto à promulgação, sem a necessidade de ser sancionado pelo presidente.
Se a MP não tivesse sido aprovada pelo Senado até o dia 1º de junho, as pessoas nascidas entre setembro a dezembro não poderiam fazer o saque das contas inativas do FGTS. O saque para quem nasce entre setembro e novembro só está permitido a partir de 16 de junho. Para os nascidos em dezembro, após o dia 14 de julho.
Rentabilidade
A medida provisória aprovada nesta quinta também garante um rendimento maior daqui para frente para os saldos depositados no FGTS. Todo mês, as empresas depositam no Fundo de Garantia o equivalente a 8% do salário de cada empregado.
Uma parte desse dinheiro é usada pelo FGTS para fazer aplicações financeiras e empréstimos para casa própria, o que leva ao ganho de juros. É desse rendimento que cada trabalhador vai ter direito a uma fatia, a partir de 2017: 50% do que o FGTS render vão ser distribuídos proporcionalmente.
Até então, os recursos dos trabalhadores depositados no FGTS eram remunerados em 3% ao ano, mais a variação da Taxa Referencial (TR).
Com a distribuição de metade do lucro anual do FGTS aos trabalhadores, a estimativa do governo é que a remuneração anual fique em cerca de 5% a 6% ao ano, mais a variação da TR – valor próximo ao registrado pela poupança. O governo diz que esse novo rendimento vai ser depositado nas contas automaticamente.
Crise política
Havia uma preocupação de que, em razão da crise política, a medida provisória dos saques do FGTS poderia deixar de ser analisada, impedindo o saque dos nascidos nos meses de setembro a dezembro.
Na Câmara, parlamentares tentaram obstruir, na última terça, a votação da proposta não por serem contrários ao conteúdo da MP, mas sim para marcar uma posição política. A oposição é a favor da saída do presidente Michel Temer do Palácio do Planalto.
As críticas ao governo se intensificaram depois que se tornaram públicas as delações dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, envolvendo o presidente.
No Senado, nesta quinta, parlamentares da oposição afirmaram que não iriam obstruir a votação da MP porque consideram o tema importante para os trabalhadores. Eles ressalvaram, porém, que a proposta foi encaminhada pela Câmara com um curto prazo para análise dos senadores.
