• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288

Apenas honorários de sucumbência podem ser pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV)

A tese foi usada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para suspender o pagamento de verbas contratuais a advogado que patrocinou causa contra o governo de Rondônia.

Fonte: STF

Comentários: (0)


Reprodução: pixabay.com

Só honorários de sucumbência podem ser desmembrados do valor principal da causa para ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, a Súmula Vinculante 47, que permite priorizar o pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplica a honorários contratuais, que devem ser incluídos no valor total da causa. A tese foi usada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para suspender o pagamento de verbas contratuais a advogado que patrocinou causa contra o governo de Rondônia.


Com a decisão, a ministra suspendeu decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pimenta Bueno que autorizou a divisão do valor da causa para dar prioridade aos honorários, a ser pagos como RPV. A decisão de primeiro grau se baseou na Súmula Vinculante 47, que considera honorários de sucumbência são “verba de natureza alimentar”, e, por isso, prioritárias.


Mas a ministra Rosa afirma, na liminar, que a discussão que resultou na edição do verbete excluiu a possibilidade de pagamento de honorários contratuais por meio de RPV. Seguiu-se o voto do ministro Teori Zavascki, que chamou atenção para a falta de precedentes específicos sobre essa questão — a jurisprudência do Supremo, disse ele, se repete em matéria de verbas sucumbenciais, e não das contratuais.

Palavras-chave: Honorários de Sucumbência RPV STF Súmula Vinculante Honorários Contratuais

URL Encurtada

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/apenas-honorarios-de-sucumbencia-podem-ser-pagos-por-requisicao-de-pequeno-valor-rpv

0 Comentários