Apelação cível. Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no artigo 71 do Código Tributário Municipal. Condição da ação.

Postado em 10 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 536 vezes

Apelação cível. Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no artigo 71 do Código Tributário Municipal. Condição da ação.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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