A Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI), representada pela Advocacia-Geral da União (AGU) por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal do Estado do Piauí (PF/PI), impediu, na Justiça, que candidata à vaga por cotas no curso de medicina veterinária da UFPI efetivasse a matrícula por não preencher pré-requisito de ter estudado integralmente em escola pública. Em primeira instância, a aluna havia conseguido liminar para ter a matrícula efetivada, mesmo não tendo comprovado ser egressa de escola da rede pública.

A AGU recorreu e argumentou que a candidata cursou a segunda série do ensino médio em rede privada de ensino, o que, de acordo com os itens 2.1 e 13.1 do edital FUFPI nº 28/2008, impede sua matrícula como cotista, já que as vagas de cotistas são destinadas apenas a estudantes que cursaram todos os anos de estudo na rede pública, tendo prioridade negros, pardos e indígenas. Argumentou ainda que a instituição tem o direito legal de impedir a matrícula de forma administrativa, em respeito ao principio da legalidade constante no artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade".

O Tribunal Regional da Primeira Região acolheu os argumentos da PF/PI e da PRF1, suspendendo a decisão de primeira instância por considerar que aceitar a efetivação da matrícula da candidata consistiria em violação direta e frontal ao princípio de isonomia, pois outros candidatos em situações semelhantes não tiveram suas matrículas admitidas. A decisão judicial destacou que o edital do concurso é claro em relação ao sistema de cotas ao mencionar que, no ato da matrícula, a candidata precisa comprovar ter estudado integralmente na rede pública.

A PRF1 e a PF/PI são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).