Terça-feira, 23 de Setembro de 2014
ISSN 1980-4288

Alteração de prenome. Inexistência de coação, exposição ao ridículo ou ameaça decorrente de auxílio à apuração de crime. Aplicação do princípio da imutabilidade do prenome.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Apelação Cível nº 2006.005200-7

Origem: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN

Apelante: Claudete Márcia de Jesus

Advogado: Erwin Clark de Julius Hattler

Relator: Juiz Convocado André Medeiros

EMENTA: Direito Civil. Apelação cível. Alteração de prenome. Inexistência de coação, exposição ao ridículo ou ameaça decorrente de auxílio à apuração de crime. Aplicação do princípio da imutabilidade do prenome. Regra geral relativizada apenas nas situações excepcionalíssimas dispostas no art. 58, da Lei nº 6.015/73. Preferência pessoal configurada. Precedentes do TJ/RS. Apelo conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Claudete Márcia de Jesus em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Alteração de Prenome por si proposta.

Na exordial (fls. 02/04), alegou a autora que, desde a sua infância, era conhecida pelo apelido de "Deta" e que, por se tratar de uma criança traquina e irrequieta, sempre que cometia alguma travessura, seus pais e familiares a advertiam pelo seu primeiro prenome, qual seja, Claudete, causando-lhe tristeza e frustração.

Acrescentou que , "com o passar dos anos, sempre que alguém lhe chamava pelo prenome próprio de Claudete, tristes recordações da infância lhe viam (sic) a mente, trazendo-lhe imediatamente sensações de mal-estar, insegurança e baixa estima." (fl. 02)

Ponderou, ainda, que visando a evitar momentos de contrariedade, pediu aos seus pais, amigos, parentes e "sociedade" que não mais a ela se dirigissem pelo prenome de "Claudete", nem pelo apelido "Deta", mas, tão-somente, pelo seu segundo prenome Márcia.

Ao final, rogou pela procedência do pedido, de modo que se ordenasse ao Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de Natal a alteração do seu prenome, e consignasse no termo de registro o seu nome como sendo Márcia Galvão de Jesus. Acostou documentos (fls. 05/11).

Instado a emitir parecer, o Órgão Ministerial assim o fez (fls. 13/16), opinando pela improcedência da pretensão autoral.

Nas suas razões de decidir (fl. 17), o Juiz a quo julgou improcedente o pedido, não condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais face a gratuidade judiciária.

Irresignada com a decisão proferida, a demandante interpôs recurso de apelação (fls. 23/33), reiterando os argumentos retratados na inicial, e ressaltando que, " embora a regra geral seja da imutabilidade do PRENOME, a jurisprudência dos tribunais vem flexibilizando a exegese do texto legal, passando a admitir que, em casos especiais, bem justificados, possa ocorrer a sua alteração." (fls. 24 e 28). Alinhou diversos entendimentos jurisprudenciais como forma de corroborar o alegado.

Por fim, pugnou pela reforma da sentença, com a procedência do pedido.

Por meio de parecer (fls. 39/46), a 8ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Claudete Márcia de Jesus, nos autos da Ação de Alteração de Prenome por si proposta, cujo pedido foi julgado improcedente pelo Julgador de primeira instância.

Compulsando-se os autos, tem-se por evidente que a pretensão da autora tem por base a alteração do seu prenome composto, de modo que este passe a figurar apenas com o nome de Márcia Galvão de Jesus, ao invés de Claudete Márcia de Jesus, forma registrada junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca, como se vê na certidão acostada (fl. 07).

A motivação que apresenta no seu arrazoado é no sentido de que a manutenção do prenome "Claudete" tem lhe causado diversos transtornos emocionais, sensações de mal-estar e frustração, visto que lhe remete a tristes recordações da infância.

Nas suas razões recursais, irresigna-se a apelante contra a sentença, aduzindo que teria o MM Juiz a quo apreciado a sua pretensão como sendo uma questão de gosto e preferência, não se incluindo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.

Assim, defendeu que a imutabilidade do prenome seria relativa, "(...) cedendo espaço à mudança quando causar constrangimentos ou não servir para a identificação pessoal do requerente. No caso em questão o nome Claudete Márcia não lhe serve para identificação pessoal, eis que é unanimemente conhecida como 'Márcia'". (fl. 25)

Pois bem. Ao que se sabe, a Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, prevê, nos seus artigos 57, caput, e 58, o seguinte:

Art. 57. Qualquer alteração posterior de nomes, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a alteração pela imprensa.

(...)

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios." (Redação dada pela Lei nº 9.708/98)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público." (Redação dada pela Lei nº 9.807/99)

Ainda que os dispositivos apontados não contemplem a possibilidade de alteração do prenome, na hipótese de exposição ao ridículo ou problemas na identificação pessoal daquele que o detém, esta tem sido vastamente admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias.

Entretanto, é de se notar que o próprio comando legal aplicável à espécie relativiza a alteração de prenome somente em situações excepcionais, ou seja, a regra geral é a sua imutabilidade, até como meio de resguardar a segurança das relações jurídicas relacionadas ao registro civil. Assim, como o próprio texto legal dispõe, a alteração de prenome somente pode ocorrer de forma motivada, com vistas à substituição por apelidos públicos notórios, em casos de coação, e proteção à testemunha envolvida em apuração de crime.

A esse respeito, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, verbis:

"RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL SOMENTE RELATIVIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. Não se acolhe a pretensão de retificação do registro civil para alteração de prenome, ante o princípio da imutabilidade do registro civil, somente relativizado em situações excepcionalíssimas, quando o nome expõe o portador ao ridículo ou gera problemas de identificação social, o que não o caso dos autos. O nome pelo qual a apelante se diz identificada socialmente " Josy " é uma partícula diminuta do seu nome registral " Joseane ", guardando com este perfeita consonância e harmonia. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA)" (TJ/RS, 7ª Câmara Cível, AC nº 70010646131, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/04/2005)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Em se tratando de pedido de alteração de prenome, a regra é a imutabilidade (artigo 58 da lei nº 9.708/98), com o que se busca assegurar a perfeita identificação da pessoa, propiciando segurança e estabilidade nas relações sociais. Somente em situações excepcionalíssimas, tais como erro gráfico, exposição ao ridículo e/ou proteção a testemunhas, admitem-se alterações. In casu, logrou êxito, a apelante, em demonstrar que seu atual prenome vem lhe ocasionando exposição ao ridículo. Ademais, comprovou que é conhecida pelo apelido, que pretende adotar como prenome. RECURSO PROVIDO." (TJ/RS, 8ª Câmara Cível, AC nº 70010828192, Rel. Desa. Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 16/06/2005)

No mesmo sentido: "TJ/RS, 8ª Câmara Cível, AC nº 70009746322, Rel. Desa. Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 14/10/2004", "TJ/RS, 8ª Câmara Cível, AC nº 70007778731, Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 27/05/2004 ", " TJ/RS, 8ª Câmara Cível, AC nº 70000032433, Rel. Min. José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 26/08/1999 ".

Em verdade, é forçoso reconhecer que a pretensão de retificação do registro civil para alteração de prenome deve estar abarcada pela legislação aplicável, já alinhada - ante o princípio da imutabilidade do registro civil - somente relativizado em situações excepcionalíssimas, ou quando o nome expõe o portador ao ridículo ou gera problemas de identificação social, o que não o caso dos autos.

No dizer da representante do Parquet, na primeira instância, "de mais a mais, ainda que argumente, à inicial, o que o prenome "CLAUDETE MÁRCIA" lhe vem causando sérios constrangimentos, a nosso ver, desmerece acolhida essa versão, pois, não há como vislumbrar-se qualquer potencialidade de ridículo nesse prenome, somado ao fato de que a postulante tem a opção de apresentar-se , socialmente, apenas pelo antenome "Márcia", como aliás assim o faz conforme dito." (fl. 15)

Com efeito, resta claro que o pleito da autora (apelante) não se enquadra nas hipóteses legais. Não restou demonstrado, em nenhum instante, que o prenome "Claudete" seria capaz de causar-lhe qualquer problema de identificação, sensação de mal-estar, dor, insegurança, frustração, ou exposição ao ridículo.

Ao contrário disso, o que parece ocorrer, ao certo, é que a falada alteração de prenome fundada em "tristes recordações da infância" mais tem a ver com questão de gosto/preferência pessoal e mero capricho da autora, fato que, de logo, afasta o acolhimento do seu pleito, em se considerando a ausência de plausibilidade do direito invocado, a regra geral da definitividade/imutabilidade de prenome e a segurança das relações jurídicas daí advindas, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 6.015/73.

Daí se vê que não merece vingar o alegado em sede de apelo, posto que em dissonância com os comandos legais aplicáveis à espécie, bem assim a doutrina e jurisprudência pátrias.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo.

É como voto.

Natal, 14 de novembro de 2006

Desembargador ADERSON SILVINO
Presidente

Doutor ANDRÉ MEDEIROS
Relator (Juiz Convocado)

Doutora VALDIRA CÂMARA TÔRRES PINHEIRO COSTA
19ª Procuradora de Justiça

Palavras-chave: prenome

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