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Sábado, 21 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288

Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à Secretaria de Patrimônio da União

Como o terreno fica sob responsabilidade jurídica da Marinha, o usuário deve se certificar de comunicar as alterações na ocupação do imóvel, sob pena de ficar responsável pelo pagamento da taxa de ocupação, entre outras obrigações para com a União.

Fonte: STJ

Comentários: (2)


Reprodução: fotospublicas.com

Pessoas que utilizam imóveis públicos devem comunicar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a transferência de ocupação do imóvel, sob pena de ficarem responsáveis por tributos no caso da omissão do registro.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou várias decisões do tribunal sobre o tema, com destaque para a exigência de comunicação, já que a SPU deve ter a possibilidade de fazer as devidas anotações de transferência no registro do imóvel.


A situação é comum em imóveis situados na beira-mar de diversas cidades brasileiras. Neste caso, o terreno não pertence ao morador, mas sim à Marinha.


Tributos


A ocupação é feita de forma legal, incluindo o pagamento de taxa de ocupação anual (diferente do Laudêmio, que é outro tributo pago na compra e venda destes imóveis, e da taxa de Foro, que é o valor pago à União por não se ter domínio pleno do imóvel).


Como o terreno fica sob responsabilidade jurídica da Marinha, o usuário deve se certificar de comunicar as alterações na ocupação do imóvel, sob pena de ficar responsável pelo pagamento da taxa de ocupação, entre outras obrigações para com a União.


O fato de os terrenos pertencerem à União não impede a compra e venda de apartamentos e casas nos terrenos da Marinha. No lugar da escritura do imóvel, há um registro de alienação na SPU. Os ministros explicam que a comunicação à SPU é obrigatória.


“Não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente”, destaca uma das decisões.

Palavras-chave: SPU Imóveis Públicos Transferência União Tributos Omissão do Registro

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noticias/alienante-e-obrigado-a-comunicar-transferencia-de-imovel-da-uniao-a-secretaria-de-patrimonio-da-uniao

2 Comentários

Reinaldo Redorat Advogado14/07/2016 18:39 Responder

Fiquei surpreso com os equívocos cometidos na matéria. Primeiramente, os terrenos de marinha, e seus acrescidos, não pertencemFiquei surpreso com os equívocos cometidos na matéria. Primeiramente, os terrenos de marinha, e seus acrescidos, não pertencem à Marinha, mas sim à União - art. 20 da CF88. Diz-se terrenos de marinha pela proximidade ao mar. Só isso. Depois, não é tributo, conforme definição do Código Tributário Nacional. Sugiro uma consulta à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, e posterior retificação das informações prestadas pela matéria. à Marinha, mas sim à União - art. 20 da CF88. Diz-se terrenos de marinha pela proximidade ao mar. Só isso. Depois, não é tributo, conforme definição do Código Tributário Nacional. Sugiro uma consulta à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, e posterior retificação das informações prestadas pela matéria.

Reinaldo M. Redorat Advogado14/07/2016 18:41 Responder

Fiquei surpreso com os equívocos cometidos na matéria. Primeiramente, os terrenos de marinha, e seus acrescidos, não pertencem à Marinha, mas sim à União - art. 20 da CF88. Diz-se terrenos de marinha pela proximidade ao mar. Só isso. Depois, não é tributo, conforme definição do Código Tributário Nacional. Sugiro uma consulta à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, e posterior retificação das informações prestadas pela matéria.