AGU: parecer não indica apoio a proposta de honorários

Luís Inácio Adams afirmou que a decisão é do Congresso e que o parecer diz se possível e não que é legal

Fonte: Estado de São Paulo

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O chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou na terça-feira (5), que o parecer do órgão sobre o pagamento de honorários a advogados públicos por causas ganhas em nome da União não significa apoio à proposta contida no projeto de Código de Processo Civil, que tem votação prevista para hoje. Adams ressaltou que a decisão é do Congresso. "O parecer diz que é possível, não que é legal. Depende da lei. A decisão é do Congresso", afirmou.

Palavras-chave: honorários de sucumbência advogados públicos novo código de processo civil

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