AGU: parecer não indica apoio a proposta de honorários
Luís Inácio Adams afirmou que a decisão é do Congresso e que o parecer diz se possível e não que é legal
O chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou na terça-feira (5), que o parecer do órgão sobre o pagamento de honorários a advogados públicos por causas ganhas em nome da União não significa apoio à proposta contida no projeto de Código de Processo Civil, que tem votação prevista para hoje. Adams ressaltou que a decisão é do Congresso. "O parecer diz que é possível, não que é legal. Depende da lei. A decisão é do Congresso", afirmou.