Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Citação válida. Teoria da aparência.

Postado em 22 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 1838 vezes

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Citação válida. Teoria da aparência.

A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, podendo ser reduzida a patamares razoáveis. Precedentes do STJ.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Palavras-chave: Teoria da aparência

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