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Domingo, 20 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Agente penitenciário feito refém durante rebelião será indenizado por danos morais

O valor a ser pago ao agente foi fixado em R$ 25 mil.

Fonte: TJSP

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Reprodução: fotospublicas.com

A Fazenda do Estado foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a um agente penitenciário feito refém durante rebelião de presos na Penitenciária de Martinópolis, interior paulista. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.


O autor alegou que houve omissão da Administração em prover a segurança do estabelecimento, uma vez que os responsáveis teriam sido comunicados sobre a possibilidade de ocorrência do evento no dia anterior aos fatos, mas não tomaram nenhuma providência para evitá-lo.


Para o relator da apelação, desembargador Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, a omissão caracteriza o dever de indenizar. “A Administração Pública não tomou qualquer providência adicional de acautelamento dos riscos e de garantia da segurança dos servidores. Houve, pois, negligência compatível com as condições desfavoráveis de trabalho arguidas na petição inicial. Nestas condições, houve culpa pelos fatos, sendo inafastável a sua responsabilidade conforme as regras do direito comum e presente, a despeito do cumprimento das obrigações estatutárias derivadas do vínculo do trabalho, com as quais não se confunde. Os danos morais são evidentes e foram bem reconhecidos como base no teor do relatório psicológico ofertado.”


Os desembargadores Osvaldo Magalhães Júnior e Paulo Barcellos Gatti também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.


Apelação nº 0001858-27.2013.8.26.0482

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Refém Rebelião Penitenciária Agente Penitenciário

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