• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Agente de fiscalização de trânsito não receberá indenização por ofensas de infratores

De acordo com os ministros, não houve prova de que alguma conduta ou omissão da CMTU tenha causado o desgaste emocional mencionado pela empregada pública.

Fonte: TST

Comentários: (0)


Reprodução: fotospublicas.com

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente a indenização por dano moral pretendida por uma agente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina (PR). De acordo com os ministros, não houve prova de que alguma conduta ou omissão da CMTU tenha causado o desgaste emocional mencionado pela empregada pública.


Como fiscal, ela aplica multas, apreende mercadorias ilegais e acompanha infratores até a delegacia. Na reclamação trabalhista, disse estar com a autoestima abalada devido às ameaças de agressão que sofre das pessoas fiscalizadas. Segundo a agente, a Companhia não promove treinamentos de defesa pessoal e abordagem nem oferece coletes à prova de balas e apoio psicológico.


A CMTU, por outro lado, argumentou que os boletins de ocorrência apresentados pela empregada não a citam como vítima das agressões, tampouco há demonstração de ato ilícito seu capaz de justificar o dano moral.


O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgaram improcedente o pedido de indenização porque, apesar de as testemunhas confirmarem que os agentes sofrem ameaças e agressões, nenhuma mencionou caso específico envolvendo a trabalhadora em questão. Para o TRT, neste caso, não ficou evidenciada culpa da CMTU pelo tratamento hostil dispensado por algumas pessoas aos fiscais. O acórdão regional ainda concluiu que a falta de coletes à prova de balas, por si só, não implica lesão de ordem moral.


TST


No recurso ao TST, a agente insistiu em atribuir a responsabilidade à CMTU, mas o relator, ministro Vieira de Mello Filho, negou a hipótese. Ele afirmou que, se alguma ofensa aconteceu, teve origem em fato de terceiro, causado por pessoa estranha à vítima e à própria entidade municipal, o que exclui a alegada culpa da Companhia. Como a ofensa do infrator fiscalizado foi a causa exclusiva do dano, o relator afastou qualquer relação de causalidade entre alguma conduta da CMTU e o prejuízo relatado pela agente.


O ministro Cláudio Brandão também indeferiu o pedido, mas adotou fundamento diverso. Para ele, não ocorreu culpa de terceiro, mas sim "fortuito interno", situação inerente ou previsível à atividade desenvolvida. "É previsível que quem lavra autos de infração de trânsito pode ser agredido verbalmente pelos motoristas", afirmou. O fortuito interno não exclui a culpa, mas necessita da comprovação do nexo causal.


Por unanimidade, a Sétima Turma negou a indenização.


Processo: 358-51.2011.5.09.0018

Palavras-chave: CMTU Agente Fiscalização de Trânsito Indenização Ofensas

URL Encurtada

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/agente-de-fiscalizacao-de-transito-nao-recebera-indenizacao-por-ofensas-de-infratores

0 Comentários