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Domingo, 24 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288

Advogado entra com mandado de segurança para suspender Medida Provisória do ensino médio

Carlos Alexandre Klomfahs argumenta que a MP não preenche os requisitos de "urgência" e "relevância" exigidos pela Constituição Federal.

Fonte: Estadão

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Reprodução: pixabay.com

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs, de São Bernardo do Campo, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da Medida Provisória (MP) do ensino médio. Para Klomfahs, a MP não preenche os requisitos de "urgência" e "relevância" exigidos pela Constituição Federal.


Apesar do recuo do governo, que garantiu que manterá temporariamente a obrigatoriedade de disciplinas como Educação Física e Artes no currículo dos jovens, o advogado argumentou que a retirada dessas matérias "tende a abolir direitos e garantias individuais" do Estatuto da Criança e do Adolescente.


"A presente medida provisória não considera os dados do IBGE sobre a obesidade infantil e do adolescente ao retirar a obrigatoriedade da educação física dos currículos escolares. Bem como a retirada das matérias de arte, filosofia e sociologia, contribui ainda mais para a exclusão social e política provocada pela ausência de reflexão e postura crítica que essa idade exige", argumentou.


Klomfahs alega ainda que a medida "viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da participação popular", por não dialogar com a sociedade, com o Congresso Nacional ou com os professores sobre o tema.


O ministro Luiz Fux foi sorteado para relatar o processo. Ele terá que avaliar se o advogado possui legitimidade para fazer o pedido perante à Corte. Mesmo não sendo parte direta no processo, Klomfahs argumenta que atua em defesa do Estado democrático de Direito.


A MP que reforma o ensino médio brasileiro foi publicada na última sexta-feira, 23. O texto mantém os trechos polêmicos que retiram a obrigatoriedade das disciplinas de Artes e Educação Física nesta etapa, embora o Ministério da Educação (MEC) garanta que elas seguirão na grade curricular pelo menos até a definição da Base Nacional Curricular Comum (BNCC), no ano que vem.

Palavras-chave: CF ECA Medida Provisória Reforma Ensino Médio Ministério da Educação

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