Advogado afirma que Lei da Ficha Limpa é bem-vinda, mas não pode valer para Joaquim Roriz
A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor e criou novas hipóteses de inelegibilidade para políticos, entre elas, a que torna inelegível, por oito anos, aqueles que renunciarem a seus mandatos.
O advogado Pedro Gordilho, que defende a liberação do registro de candidatura de Joaquim Roriz para concorrer ao cargo de governador do Distrito Federal, afirmou nesta tarde (22) para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) é “bem-vinda”, mas sua aplicação a casos como o de Roriz cria um “cenário de horrores”.
A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor no dia 4 de junho deste ano e criou novas hipóteses de inelegibilidade para políticos, entre elas, a que torna inelegível, por oito anos, aqueles que renunciarem a seus mandatos. Segundo Gordilho, fazer essa regra retroagir para atingir Joaquim Roriz, que renunciou ao cargo de senador em 2007 para evitar um processo de cassação, é algo “infame e ignóbil”.
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram o registro de candidatura de Joaquim Roriz com base na Lei Complementar 135/10.
Para Gordilho, a Lei da Ficha Limpa interfere diretamente no “universo” do direito eleitoral, já que altera padrões de equidade entre candidatos, provocando desequilíbrio entre forças políticas. Segundo ele, o artigo 16 da Constituição Federal foi criado exatamente para evitar esse tipo de casuísmo no processo eleitoral.
Esse dispositivo constitucional determina que uma lei que altere o processo eleitoral somente pode valer para as eleições realizadas pelo menos um ano depois de sua entrada em vigor. Se essa regra foi aplicada à Lei da Ficha Limpa, ela somente poderá valer para as eleições de 2012.
Gordilho acrescentou que esse dispositivo constitucional foi criado para uma razão histórica: impedir os “malignos casuísmos da ditadura militar”. Segundo ele, “no estado democrático de direito que felizmente vivemos, os casuísmos não podem merecer a chancela do Tribunal que vela pela Constituição”.
Coligação Esperança Renovada
A Coligação Esperança Renovada, que apoia Joaquim Roriz, foi representada na Corte pelo advogado Eládio Barbosa. Ele se alinhou aos argumentos de Gordilho, acrescentando que o TSE criou no Brasil uma “grande insegurança jurídica”, já que a duas semanas das eleições não se sabe quem é ou não candidato.
RE 630147
FcoAraújo Advogado23/09/2010 9:07
Os advogados de Joaquim Roriz estão corretísimos. Se a lei retroagir, restará provado o casuísmo e cairá por terra todos os argumentos de condenação às facaltruas criadas e aplicadas na época da ditatura para prejudicar e alijar do cenário políticos inúmeros cidadões. Se hoje, mesmo com propósito louvável, deixarmos de lado dispositivos constitucionais de garantia da segurança jurídica e da própria democracia, para aprovar o mecanismo de aplicação dessa lei como querem uma minoria, que se equivocadamente dizem representar a maioria da população brasileira, ESTAREMOS AGINDO DA MESMA FORMA DOS DITADORES!!! Condená-los? impossível. A não ser que a aplicação dessa lei seja barrada. Com a palavra o STF.
Norberto Advogado23/09/2010 9:48
Infame e ignóbil é entender que pré requisito moral pode ser no tempo futuro e ter data para começar. Todo advgado apreende que o direito como ciência social, é vivo e deve acompanhar as mudanças sociais, ou seja, este advagadozinho teve ter tido esta aula que o direito é para ser utilizado em prol da sociedade e da paz social, portanto, causídico, lembre-se que a busca do que é direito natural e universal é mais importante para a sociedade do que o dinheirão que você esta ganhando para defender alguns meliantes picaretas, que apenas querem ter o direito protegido de continuar cometendo suas rapinagens.
Carlos Eduardo advogado23/09/2010 17:19
Bom, o objetivo da lei é retirar do congresso todo politico que renuncia o seu cargo para fugir da cassação. E mais, \\\"cenário de horrores\\\" é o que esses politicos fazem quando desviam verba da saúde, escola e etc. Porque o nobre colega \\\"FcoAraújo\\\" não visita um hospital publico como o Gtulio vargas aqui no RJ para ver o que é verdadeiramente \\\"cenário de horrores\\\". Tenha misericórdia do povo e não dos politicos que fogem de cassação. Grande abraço
joao de freitas novais servidor pública24/09/2010 16:16
Com a palavra o onipotente que mais parece ser o dono da OAB nacional, ophif Cavalcante, e o outro onisciente Gilmar Mendes, desfaçam o imbróglio que os Sr aprontaram. O ophif tende achar que é o dono da verdade, entendo querer preparar sua candidatura para próximas eleições olha ai Gilmar e ophif presidente e vice. Não estou dizendo que alei deveria vigorar pra estas eleições, entendo isto ser, devido praso de um ano não transcorrido, e aí á torna inconstitucional, sua aplicabilidade nestas eleiçõesl. O que me refiro é a OAB querer fazer valer a força, na oba oba, no diz que diz, no eu acho que acho, no eu quero ,e a CRFB, É MENOS QUE A OAB, tava poderoso demais Dr. Ophir baixa a bola seja mais humilde. Obr.