Terça-feira, 23 de Setembro de 2014
ISSN 1980-4288

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Procedência. Correção monetária e juros a partir da data da celebração do negócio fraudulento.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.


Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 119038/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

APELANTE: UNIBANCO FINANCEIRA LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

APELADO: HEITOR DIAS BUENO

Número do Protocolo: 119038/2008

Data de Julgamento: 26-01-2009

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO FRAUDULENTO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO - AFASTADA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE DEIXOU DE EXAMINAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE CRÉDITO A INDIVÍDUO QUE SE FEZ PASSAR POR OUTRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CONDENAÇÃO - PARCIALMENTE ACOLHIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Age com negligência a instituição financeira que, habituada e obrigada a examinar atentamente os documentos de identificação de pretensos clientes, deixa de examinar a autenticidade dos documentos de identificação, concedendo empréstimo sem o conhecimento do eventual favorecido.

Impõe-se o dever de indenizar, se restou demonstrado o fato ensejador da responsabilidade, vale dizer, a conduta do banco-apelante e o resultado lesivo.

A correção monetária em caso de indenização por danos morais incide a partir da decisão condenatória, ou seja, data em que houve a condenação ao pagamento de indenização, decorrente da conduta culposa.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo UNIBANCO FINANCEIRA LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL contra sentença que declarou inexistente a obrigação contratual decorrente do "Cadastro e Solicitação de Crédito - PF" nº 135657469644 e do "Carnê de Pagamento", cujo objeto era o empréstimo da importância de R$12.913,92 (Doze mil, novecentos e treze reais e noventa e dois centavos), destinada à aquisição do veículo Fiat Tipo 1.61994/1995, cor verde, renavan 630789622, chassi ZFA 160000R5067707 e placa JYF 2512.

A decisão, ainda, o condenou ao pagamento de indenização, a título de danos morais, que fora arbitrada em R$7.600,00(sete mil e seiscentos reais), decorrente da negligência da instituição financeira, que deixou de averiguar a autenticidade dos documentos apresentados.

Sustenta que não se cogita de responsabilidade por danos morais sem a imprescindível relação de causalidade entre o dano e a ação que o provocou, tampouco em responsabilidade civil por atos de terceiros.

Assegura que inexiste responsabilidade de sua parte, vez que o evento lesivo decorreu de ato praticado dolosamente por terceiro.

Argumenta que em casos de negativação decorrente de abertura de conta-corrente com documentos falsos, o STJ fixou a indenização em R$2.000,00(dois mil reais).

Ao final, requer a improcedência da Ação Declaratória pela alegada inexistência de dano; alternativamente, seja reduzido o montante da condenação, que, segundo afirma, se encontra excessivo e fora dos parâmetros fixados pelo entendimento jurisprudencial, bem como seja fixada como termo inicial para a incidência de juros e da correção monetária, a data da prolação da decisão judicial.

Em contra-razões (fls. 160/177), o apelado rebate as alegações e pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

À douta revisão.

V O T O

EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto com o intuito de reformar a sentença que declarou inexistente a obrigação contratual decorrente do "Cadastro e Solicitação de Crédito - PF" nº 135657469644 e do "Carnê de Pagamento" cujo objeto era o empréstimo da importância de R$12.913,92(doze mil, novecentos e treze reais e noventa e dois centavos), condenando-o ao pagamento de indenização, a título de danos morais, arbitrada em R$7.600,00(sete mil e seiscentos reais), em razão da negligência da instituição financeira que deixou de averiguar a autenticidade dos documentos apresentados.

O caso em comento cinge-se em saber se ficou comprovado o dano moral postulado pelo recorrido na Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e, ainda, se o quantum fixado se mostra excessivo frente às peculiaridades do caso em apreço.

O apelado afirma (fls. 02/13) que não assinou qualquer documento ou contrato com o banco-apelante, tampouco solicitou liberação de financiamento em valores elevados.

Nota-se, inclusive, que o Boletim de Ocorrência de 08-04-2002, acostado às fls. 10, atesta que o recorrido foi vítima de furto, ocasião em que lhe foi subtraída a carteira, com documentos pessoais e dinheiro.

Curioso é que os documentos foram furtados em 07-04-2002 e em 08-04-2002, vale dizer, um mês antes do preenchimento do suposto contrato.

Assim, constata-se que o nome do autor da Declaratória, bem como seus documentos, foram usados para obtenção de um empréstimo junto ao apelante, sem o seu conhecimento.

De sorte que o dano resulta da conduta negligente da instituição bancária que deixou de averiguar a autenticidade dos documentos que lhe foram apresentados.

A prova produzida indica conduta, pelo menos culposa, do bancoapelante, capaz de criar gravame à esfera de direito do recorrido.

Como bem salientou o Magistrado (fl. 129) "cabia a ela - instituição financeira - ter verificado a veracidade dos documentos exibidos pelo terceiro, em face de sua importância nas operações de crédito. Não o fazendo, demonstrou patente negligência no trato de suas atividades."

De modo que o banco apelado se valeu, para dizer ao menos, negligentemente, dos documentos e do nome do apelante para contrair a obrigação, cujo comportamento atinge esfera de direito inerente à personalidade e constitui fato gerador de dano moral passível de indenização.

Cediço que o dano moral decorre da ofensa a direito inerente à personalidade e, para a sua demonstração basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato. No caso, o apelante, ao conceder crédito a indivíduo que se fez passar pelo recorrido, deixou de conferir, com a máxima cautela, os dados fornecidos pelo estelionatário, cujo fato provocou o erro causador do dano moral.

A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entendem que a conseqüência do dano moral está na própria ofensa.

Ora, se a prova demonstra o fato ensejador da responsabilidade, vale dizer, a conduta do Banco-apelante e o resultado lesivo, vez que o recorrido, autor da Ação Declaratória, se viu cobrado por dívida que não contraiu, impõe-se o dever de indenizar, cuja situação afasta o pedido de improcedência da Ação Declaratória.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS EXTRAVIADOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REVISÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Responde pelos prejuízos gerados pela sua conduta a instituição financeira que permite a abertura de conta corrente mediante a apresentação de documentos falsos.
2. Para a fixação dos danos morais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando possível, assim, a revisão da aludida quantificação.
2. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido." (STJ, REsp 651203 / PR, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 10/04/2007, DJ DJ 21/05/2007 p 583)

Já no que diz respeito ao valor da indenização, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.

Deve-se atentar, ainda, para o princípio da razoabilidade, a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, que não seja extremamente gravoso ao ofensor.

Ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor fixado pela MM. Juiz a quo, em R$7.600,00(sete mil e seiscentos reais) afigura-se adequado e justo para a recomposição dos danos, sobretudo se comparado aos valores comumente fixados por esta Colenda Corte e pelo STJ, razão porque não deve sofrer abrandamento, em especial observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, pugna o apelante para que seja estabelecido o termo inicial a partir da prolação da decisão judicial. Assim, comporta parcial acolhida tão-somente no que diz respeito à incidência da correção monetária.

Vê-se que a sentença determinou a atualização (fl. 135) "a contar da data da firmação do negócio fraudulento (07.05.2002 - fl. 55), em consonância com as Súmulas Nºs. 43 e 54, do colendo STJ." Como consignado, frisa-se, assisti-lhe razão com relação à reforma da sentença no que pertine à incidência da correção monetária, que deverá ter como dies a quo a decisão condenatória, ou seja, a data em que houve a referida condenação ao pagamento de indenização, decorrente da conduta culposa do banco-apelante.

Neste sentido é a orientação do STJ, litteris:

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO INDENIZÁVEL. VALOR MÓDICO, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA ANTERIOR E O APONTAMENTO POR OUTROS CREDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
I. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, o que foi observado no caso dos autos, com a fixação em valor que considera a existência de dívida impaga e cadastramentos promovidos por outros credores.
II. Fixada a reparação em valor determinado na decisão recorrida, a correção monetária flui a partir daquela data, vedado o seu cômputo retroativo.
III. Os juros de mora têm início a partir do evento danoso, nas indenizações por ato ilícito, ao teor da Súmula n. 54 do STJ.
IV. Agravo parcialmente provido." (STJ, AgRg no REsp 835560 / RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, j. em 21-11-2006, DJ 26-02- 2007 p. 608.)

Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso para tãosomente determinar a incidência da correção monetária a partir da prolação da decisão condenatória, ou seja, a data em que houve a referida condenação ao pagamento de indenização, decorrente da conduta culposa do banco-apelante.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ TADEU CURY, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ TADEU CURY (Relator), DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (Revisor) e DR. JOSÉ M. BIANCHINI FERNANDES (Vogal convocado) proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 26 de janeiro de 2009.

DESEMBARGADOR JOSÉ TADEU CURY - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL E RELATOR

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