Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014
ISSN 1980-4288

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Conversão em ação de depósito. Possibilidade por previsão legal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.


Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Quarta Turma Cível

Apelação Cível - Lei Especial nº 2006.018457-9/0000-00 - Campo Grande.

Relator: Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogados: Ana Lídia Olivieri de Oliveira e outro.

Apelado: Edimar Nunes Pereira.

Advogado: Não consta.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE POR PREVISÃO LEGAL - artigo 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69 - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em não sendo encontrado o bem alienado fiduciariamente, pode o credor fiduciante, amparado pela legislação em vigor, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, a ser processada na forma prevista nos artigos 901 a 906 do Código de Processo Civil, ficando afastada apenas a cominação de prisão civil, incabível em alienação fiduciária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2007.

Des. Paschoal Carmello Leandro - Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Banco Bradesco S/A interpõe recurso de apelação contra sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender não ser possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, alegando, em síntese, que a sentença monocrática deve ser anulada, uma vez que o pedido do recorrente está amparado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que é perfeitamente cabível a prisão civil do apelante, uma vez que, nos contratos garantidos por cláusula de alienação fiduciária, o devedor fiduciante fica na condição de depositário do bem.

VOTO

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro (Relator)

Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Bradesco S/A. Segundo a inicial, o requerente firmou com o requerido um contrato de financiamento para a aquisição de um automóvel, pagável em 24 (vinte e quatro) parcelas, ficando o bem gravado com a cláusula de alienação fiduciária.

Relata, ainda, que o réu deixou de realizar os pagamentos das parcelas referentes ao contrato, e que o saldo devedor totaliza a importância de R$ 2.020,85 (dois mil, vinte reais e oitenta e cinco centavos). Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem.

Como o veículo objeto do contrato não foi encontrado, nem apresentado pelo recorrido, o apelante requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, com base no artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69.

O magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender não ser possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Entendeu, ainda, não ser cabível a prisão civil do devedor fiduciante.

Banco Bradesco S.A., ora apelante, recorre, alegando, em síntese, que a sentença monocrática deve ser anulada, uma vez que o pedido do recorrente está amparado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que é perfeitamente cabível a prisão civil do apelante, uma vez que, nos contratos garantidos por cláusula de alienação fiduciária, o devedor fiduciante fica na condição de depositário do bem.

Pois bem. O Decreto Lei nº 911/69, em seu artigo 4º, reza que:

"Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil."

Diante disso, por força de lei, fica clara a possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, a ser processada na forma prevista nos artigos 901 a 906 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - INTERESSE DE AGIR E UTILIDADE DO PEDIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - Mesmo não havendo possibilidade de prisão civil do devedor, há interesse e utilidade no pedido de conversão da ação de busca e apreensão para ação de depósito, uma vez que haverá a possibilidade de o autor mover ação executiva, para o adimplemento de seu crédito." (TJMS - Ap. Cível nº 2006.010594-4 - 3ª Turma Cível - Rel. Des. Hamilton Carli, j. 24/07/06).

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969). Recurso Especial conhecido e provido parcialmente." (STJ, 4ª Turma, Resp. nº 402.439/MS, Rel. Min. Barros Monteiro, julg. 04/04/02, DJU 26/08/02, pág. 239).

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer seja convertido o pedido de busca e apreensão em ação de depósito (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969). Recurso especial conhecido, em parte, e provido." (RESP 533892/MS - Rec. Especial 2003/0052718-2 - Rel. Min. Barros Monteiro - D.J. 21/10/03 - 4ª Turma STJ)."

Assim não há falar em carência para fins de conversão da ação de busca e apreensão em depósito.

Quanto à possibilidade de prisão civil, os argumentos do recorrente não merecem prosperar, pois não se admite nos dias atuais a prisão civil do devedor fiduciante, em vista do disposto no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, o qual contempla a prisão civil de devedor somente nas hipóteses de falta de pagamento de pensão alimentícia e de depositário infiel, não se enquadrando nesta última figura a alienação fiduciária, que, a bem da verdade, não envolve depósito propriamente dito, porquanto o bem alienado tem natureza de mera garantia do financiamento.

Portanto, não se pode estender a prisão civil, típica da ação decorrente do contrato de depósito, a hipótese em que a ação de depósito decorre de uma conversão emanada de lei, em que o bem permanece em poder do devedor não na condição de depositário, mas sim de mero possuidor.

A respeito da questão, oportuna a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 243.088-MS, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 20/02/2001:

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS QUE JÁ INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. EXCLUÍDA APENAS A POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PRISÃO CIVIL.

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor(Súmula nº 28 STJ).

Cabível, outrossim, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, excluída apenas a possibilidade de cominação da prisão civil do devedor fiduciante, porque ampliativa das hipóteses constitucionalmente admitidas. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido".

No mesmo sentido, a Egrégia Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Ministro Fernando Gonçalves, no Recurso Especial nº 604417/MS, j. 16.11.2004, DJ 06.12.2004, p. 330, decidiu:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer seja convertido o pedido de busca e apreensão em ação de depósito (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969).

2- Consoante pacificado pela Corte Especial não se admite prisão civil decorrente de dívida oriunda de contratos de alienação fiduciária, dado que descabida, nesses casos, a equiparação do devedor à figura do depositário infiel.

3- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para autorizar a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.

Vislumbra-se, pois o cabimento da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito que, excluída a possibilidade de prisão civil do devedor, prossegue-se o feito como execução por quantia certa".

Outro não foi o entendimento esposado por esta Turma:

"APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - RECURSO PROVIDO.

É possível ajuizar ação de busca e apreensão e sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária". (Apelação Cível - Lei Especial - nº 2004.014103-0/0000-00 - Campo Grande - Rel. Des. Rêmolo Leteriello, j. 21.12.2004).

Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, para anulando a sentença recorrida, converter a ação de busca e apreensão em ação de depósito, a ser processada nos termos dos artigos 901 a 906 do Código de Processo Civil, ficando afastada apenas a cominação de prisão civil.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paschoal Carmello Leandro, Elpídio Helvécio Chaves Martins e Atapoã da Costa Feliz.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2007.

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1 Comentários

Cristiano dir. admistratvo

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