Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Inconstitucionalidade incidenter tantum. Rejeição do incidente. Auto de infração. Presença de vício formal. Ausência de menção especificada do fato gerador

Postado em 30 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 3713 vezes

Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Inconstitucionalidade incidenter tantum. Rejeição do incidente. Auto de infração. Presença de vício formal. Ausência de menção especificada do fato gerador

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

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Palavras-chave: ISS

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