Terça-feira, 23 de Setembro de 2014
ISSN 1980-4288

Ação anulatória de cédula de produto rural c/c ação de cobrança. Requisitos da Lei nº 8.929/94 não obedecidos. Pagamento efetuado posteriormente a entrega do produto.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.


Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Ordinário nº 2006.009981-6/0000-00 - Caarapó.

Relator: Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli.

Apelante: ADM do Brasil Ltda.

Advogado: Perci Antônio Londero.

Apelado: Leonir Serafim Triches.

Advogados: Wellington Morais Salazar e outros.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA - REQUISITOS DA LEI Nº 8.929/94 NÃO OBEDECIDOS - PAGAMENTO EFETUADO POSTERIORMENTE A ENTREGA DO PRODUTO - DESVIO DE FINALIDADE DA CPR - ESTIPULAÇÃO DO PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA - IMPEDIMENTO LEGAL - CÉDULA NULA - DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO RECEBIDAS PELO EMITENTE DA CPR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

É nula a Cédula de Produto Rural que não obedece as suas formalidades legais, determinando o pagamento total do convencionado somente após a entrega do produto, o que desvia a sua finalidade, já que a CPR serve para conceder crédito ao produtor rural, o qual vende antecipadamente seu produto de safra e recebe o valor correspondente no ato da formalização do negócio.

O nosso ordenamento jurídico vigente não admite que o pagamento seja vinculado à moeda estrangeira.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 31 de julho de 2006.

Des. Paulo Alfeu Puccinelli - Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

ADM do Brasil Ltda. interpõe recurso de apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caarapó que, nos autos de ação anulatória de cédula de produto rural c/c ação de cobrança, movida por Leonir Serafim Triches em desfavor de ADM do Brasil Ltda., julgou procedente o pedido inicial para declarar nula a Cédula de Produto Rural nº 5.184, emitida em favor da ré, bem como, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 102.579,38, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 19.3.2004, ao argumento de que a finalidade da CPR foi desvirtuada e não é permitida, em nosso ordenamento jurídico, a estipulação do pagamento em moeda estrangeira.

Quanto ao ônus de sucumbência, o magistrado a quo condenou a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 20.000,00, conforme artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, os apelantes alegam que a sentença monocrática não deve prevalecer, pois não deve ser declarada a nulidade do título pelo não pagamento do produto no ato de sua emissão porque persiste a autonomia da CPR como título definido na Lei nº 8.929/94, bem como, persiste a intenção das partes quanto ao negócio celebrado.

Afirma que poderia ser reconhecida eventual nulidade quanto à autonomia do título, considerando-se a finalidade para qual fora criada a CPR, porém, jamais poderia ser declarada a nulidade absoluta de todas as convenções ínsitas no instrumento (fixação do preço, quantidade e qualidade do produto, local da entrega do produto, prazo para pagamento), como constou na sentença monocrática.

Aduz que a fundamentação utilizado pelo magistrado singular tem o intuito de causar confusão entre preceitos, pois, ao considerar nulo o título com base em sua constituição, equiparou-o a um negócio mais amplo, caracterizado pela compra e venda de soja, descaracterizando a executividade do título

Insiste que o magistrado a quo não poderia dar pela total procedência da ação, anulando o título e suas convenções, porque reconheceu a validade do negócio de compra e venda e, portanto, a validade dos valores fixados entre as partes e presente nos autos, subsistindo a relação negocial entabulada entre as partes.

Afirma, que a utilização de moeda estrangeira foi escolha do apelado, convencionado entre as parte e perfeitamente amparado pelas normas legais que regulam estas operações.

Dessa feita, alega que a sentença monocrática, a qual determinou a indenização pela diferença de preço entre o fixado pelas partes e o indicado pelo apelado nos autos não pode prevalecer, já que o pagamento foi feito conforme convencionado entre as partes e livremente aceito pelo apelado.

Ainda, alega que o objeto do presente contrato é a entrega de soja, na quantidade e qualidade estipuladas, e não o pagamento de parcelas em dólares, devendo ser apurado o valor correspondente em real, pela fixação na data estipulada pelas partes.

Afirma que não pode ser acolhida a teoria da imprevisão, porque o fato narrado é público e notório, descaracterizando a imprevisão e, ainda, que o Decreto-lei nº 857/69, o qual dispõe serem nulos os contratos, obrigações e outros documentos que estipulem o pagamento em moeda estrangeira, atinge a cláusula viciada, jamais o crédito assumido, ou seja, não atinge o contrato por inteiro.

Aduz que, embora o valor esteja expresso em moeda estrangeira, o pagamento do convencionado é em reais e, portanto, não há nenhuma nulidade a ser declarada. Insiste que "não há substituição da moeda nacional, mas a fixação de sua relação de equivalência a uma moeda estrangeira".

Alega que a fixação do preço em documento apartado, como foi estabelecida pelas partes, na mesma data da celebração da CPR, não poderia ser desconsiderada em todo, pois se trata de formalidade não vedada em lei, perfeitamente exeqüível. A formalização do título, cuja flexibilidade é perfeitamente viável em consonância com a lei de regência, poderia ter questionada a sua forma, porém, jamais ser entendida como passível de nulidade.

Ainda, afirma que não há provas nos autos que demonstrem os valores atribuídos pelo apelado e acatado pelo julgador primário, a respeito do pagamento da diferença de prelo de mercado, no valor de R$ 102.579,38, de forma que o pedido deve ser improcedente, ou então, deve prevalecer o termo firmado entre as partes (f. 37-38).

Por fim, pede que seu recurso seja conhecido e provido para reformar totalmente a sentença monocrática, considerando válida a CPR e, ainda, cancelar a condenação imposta ao apelante, invertendo o ônus de sucumbência.

O apelado apresentou contra-razões.

VOTO

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli (Relator)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADM do Brasil Ltda. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caarapó que, nos autos de ação anulatória de cédula de produto rural c/c ação de cobrança, movida por Leonir Serafim Triches em desfavor de ADM do Brasil Ltda., julgou procedente o pedido inicial para declarar nula a Cédula de Produto Rural nº 5.184, emitida em favor da ré, bem como, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 102.579,38.

Em que pesem todos as argumentações despendidas pelo apelante, tenho que não lhe assiste razão.

Colhe-se dos autos que o apelado firmou com a apelante uma Cédula de Produto Rural nº 5184, em 18 de agosto de 2003 (f. 39 a 44). Na mesma data, restou confirmada a fixação de preço (fl. 37 e 38), a qual estipulou que o produto em quantidade e qualidade descritas na cláusula 1 do presente contrato (900.000 - novecentos mil quilos de soja), foi fixado pelas partes em US$ 10,35 (dez dólares e trinta e cinco cents), americanos, bruto, por saca de 60 quilos.

Ainda, quanto ao pagamento, restou consignado que o preço final do produto, em quantidade e qualidade descritas acima, será pago pela COMPRADORA ao VENDEDOR, 48 (quarenta e oito) horas após a entrega total do lote.

Como é sabido, a cédula de produto rural é um título representativo de uma obrigação com promessa de entrega de produtos rurais, regulada pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a presença de algumas diferenças dos títulos de crédito propriamente ditos, por meio da qual permite aos produtores rurais ou suas cooperativas obterem recursos para desenvolverem sua produção ou empreendimento rural.

A CPR tem a finalidade de disponibilizar recursos para que o produtor rural financie sua lavoura, através da venda antecipada do produto, que posteriormente colherá. Portanto, é evidente que o emitente da CPR vende antecipadamente a sua produção e recebe o valor da venda no ato da formalização do negócio.

Assim, o que ocorre nesta cédula é uma relação contratual em que o credor paga pelo produto rural (soja, arroz, milho etc) constante na cédula e prometido pelo emitente do título, comprometendo-se a entregar tal produto vendido em local e data estipulados no título. Portanto, conclui-se que o credor satisfaz a sua parte, restando ao emitente da CPR a satisfação da promessa assumida (entrega do produto rural).

Contudo, para que a CPR tenha validade, necessário se faz que sejam observados certos requisitos para a sua constituição, os quais estão previstos no artigo 3º da Lei nº 8.929/94, alterado pela Lei nº 10.200/2001, cujo teor é o seguinte:

Art. 3º A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:

I - denominação "Cédula de Produto Rural";

II - data da entrega;

III - nome do credor e cláusula à ordem;

IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade;

V - local e condições da entrega;

VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia;

VII - data e lugar da emissão;

VIII - assinatura do emitente.

Parágrafo primeiro - Sem caráter de requisito essencial, a CPR poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

Parágrafo segundo - A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

Parágrafo terceiro - A descrição do bem será feita de modo simplificado e, quando for o caso, este será identificado pela sua numeração própria, e pelos números de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações.

Poderão ser feitas, na CPR, adições, ratificações e retificações por aditivos, datadas e assinadas pelo emitente e pelo credor, fazendo-se, na CPR, menção a essa circunstância, conforme determina o artigo 9º da Lei nº 8.929/94.

Ocorre que, no caso em tela, não há nenhuma referência na CPR em relação ao documento de f. 37 e 38, além do que, a disposição de que o preço final do produto será pago pelo comprador ao emitente após 48 horas da entrega total do produto, na qualidade e quantidade estipuladas, desvirtua a finalidade da CPR e, qualquer outro meio que utilize a CPR não terá lastro legal, pois a sua única finalidade é conceder recursos ao produtor rural, que vende antecipadamente o produto de sua colheita.

Portanto, se o valor correspondente à totalidade do produto não foi pago antecipadamente, é notório que a CPR não tem validade alguma, já que não obedeceu aos seus requisitos legais.

Além do mais, como bem sentenciou o julgador monocrático, nosso ordenamento jurídico não permite o pagamento vinculado à moeda estrangeira (Lei nº 10.192-01), como estipulado no documento emitido separadamente da CPR.

Por oportuno, registra-se que a insurgência do apelante de que, embora o valor esteja expresso em moeda estrangeira, o pagamento do convencionado é em reais, não deve ser acolhido, visto que restou cristalino, nos documentos acostados aos autos, que o pagamento da quantia convencionado ficou estabelecida em dólares, o que repudia ao direito vigente.

Ainda, em análise do título executivo em exame, constata-se que não foi explicitado, no corpo do documento de cédula de produto rural financeira, a fonte em que se iria buscar o preço do produto, nem qualquer referência à instituição financeira (idônea e de credibilidade) responsável pela apuração e divulgação dos preços, nem a praça ou o mercado de formação do preço ou o índice a ser aplicado.

Dessa feita, é cristalina a inobservância dos requisitos dispostos em nosso ordenamento jurídico, sendo nula a CPR nº 5184, em consonância com a decisão proferida por este E. Tribunal de Justiça, nos autos de Ação de Execução nº 2005.006449-4.

Ainda, a alegação de que a CPR deve prevalecer, pois foi assim acordado pelas partes e as partes têm autonomia para contratar, persistindo as suas intenções, não prospera, porque a vontade das partes não pode sobrepor-se às lei, de forma que, embora tenha sido pactuado pelas partes, uma vez que o contrato afronta o ordenamento jurídico, este não deve prevalecer.

Pelos mesmos argumentos, não prospera o entendimento do apelante quanto ao princípio pacta sunt servanda, até porque, é pacífico o entendimento de que, quando um contrato afrontar dispositivos legais, poderá ser revisto e considerado nulo.

Por fim, com relação à condenação imposta ao apelante, melhor sorte não lhe assiste, pois, se o réu não contestou os argumentos despendidos pelo autor, aceitou-os como verdadeiros, de forma que, se o apelado entregou parte dos produtos (sacas de soja) em 19.3.2004, quando tal produto era negociado por R$ 52,00, e somente recebeu o valor equivalente em 14.5.2004, quando a saca de soja correspondia a R$ 31,41, é evidente que o apelante deve pagar a diferença que o apelado deixou de receber na data em que entregou a mercadoria (soja).

Assim, visto que o apelado entregou 4.982 sacas de soja, em 19.3.2004 e que deixou de receber R$ 20,59 por saca de soja entregue, deve receber R$ 102.579,38, devidamente corrigido.

Consigne o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"... A emissão de cédula de produto rural, desviada de sua finalidade típica (a de servir como instrumento de crédito para o produtor), é nula...". (REsp 722130/GO - Rel. Min. ARI PARGENDLER - TERCEIRA TURMA - J. 15/12/2005 - DJ 20.02.2006 p. 338).

Diante dessas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter inalterada a sentença ora impugnada.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paulo Alfeu Puccinelli, Rubens Bergonzi Bossay e Hamilton Carli.

Campo Grande, 31 de julho de 2006.

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