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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

2ª Turma: jornada de trabalho inferior a 6h pode ser considerada para remição da pena

O voto do relator pelo provimento do recurso foi seguido por unanimidade.

Fonte: STF

Comentários: (1)


Reprodução: pixabay.com

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136509 para que seja considerado, para fins da remição da pena, o total de horas trabalhadas por um sentenciado em jornada diária inferior a seis horas.


De acordo com os autos, o condenado cumpria jornada de quatro horas diárias de trabalho, em serviços de artesanato, por determinação da administração penitenciária. A remição da pena pelo trabalho, nos termos dos artigos 33 e 126, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal (LEP), é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a seis nem superior a oito horas. Para computar os dias de remição no caso concreto, a administração penitenciária somou as horas trabalhadas e dividiu por seis, considerando-se a jornada de trabalho no mínimo por dia. No total, o sentenciado efetuou 91 horas de trabalho, perfazendo 16 dias.


O juízo da Vara de Execuções Penais de Viçosa (MG) indeferiu o pedido de remição da pena sob o fundamento de que o apenado teria trabalhado em jornada diária inferior ao mínimo legal. Em seguida, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou recurso e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus lá impetrado.


No STF, a Defensoria Pública da União alegou que a carga horária de trabalho do condenado não foi escolhida por ele, tendo sido fixada em razão da conveniência e oportunidade do estabelecimento prisional. Diante disso, afirmou que o sentenciado não poderia ser prejudicado e que desconsiderar, para fins do cômputo da remição, a carga horária diária inferior ao mínimo estabelecido, configuraria grave ofensa ao princípio da humanidade da pena.


Para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a administração penitenciária, ao fazer a conversão matemática do cálculo da remição, agiu dentro dos limites da LEP. Segundo Toffoli, o condenado não poderia ser penalizado por um limite de horas imposto pelo próprio estabelecimento penitenciário na execução de sua pena. “A meu sentir, a obrigatoriedade do cômputo de tempo de trabalho deve ser aplicada às hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de seis horas, vale dizer, em que essa jornada inferior não derive de ato voluntário nem de indisciplina”, disse.


O voto do relator pelo provimento do recurso foi seguido por unanimidade.

Palavras-chave: LEP Jornada de Trabalho Remição da Pena Habeas Corpus Recurso Ordinário

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1 Comentários

GILBERTO LINHARES TEIXEIRA Funcionário Público06/04/2017 4:25 Responder

Apenas para tecer no sentido de que muitas vezes a interpretação da lçei não deve ser literal, pois a justeza de certas ações, como neste caso, ultrapassa a limitação do descrito. Sábia decisão, que infelizmente teve que chegar ao STF, em virtude de visão literal de texto legal, pelos outros tribunais.