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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Pedido de Reconsideração

Despacho que indeferiu requerimento de instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada à representação.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA ______ DELEGACIA DE POLÍCIA DESTA CIDADE E COMARCA DE ______ Nome e qualificação), através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria expor e requerer:1. (Descrever os fatos - ex: o requerente foi vítima do crime de _________, praticado por _____, no dia _____, etc_____)2. O crime em tela sujeita-se às regras da ação penal pública condicionada e, a despeito do requerente haver apresentado a ...

Palavras-chave: Pedido de Reconsideração Inquérito Policial Ação Penal Pública CPP