Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 05 de Julho de 2013 - 15:10 - Lida 3123 vezes
Modelo de Petição requerendo Exame por Cessação de Periculosidade
Modelo de Petição requerendo Exame por Cessação de Periculosidade
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________ - UF. Processo n.º (número) NOME DO REQUERENTE, por seu advogado abaixo assinado, nos autos criminais que lhe moveu a JUSTIÇA PÚBLICA por infração ao artigo (descrever), tendo sido condenado à pena de (descrever), com a aplicação de medida de segurança pelo período de (descrever), vem, à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 176, da Lei de Execução Penal e artigo 777, do Código ...