Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito

Modelo de Petição.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE JOÃO PESSOA COM PEDIDO DE PRIORIDADE E URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO PRESENTE FEITO - (LXXIV - Art. 5º. da CF e Lei Nº. 1060/50) E JUSTIÇA GRATUITA - (Lei N. 10.741/2003) OLIVAN XAVIER DA SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PB sob o N. 1788, inscrito no CPF sob o nº 069.869.004-49, residente e domiciliado na Av. Monteiro Lobato, N. 230, Tambaú, nesta Capital, CEP 58039-170, advogando em causa, ...

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