Ação Civil Totens

Modelo de Petição. Colaboração: Dra. Marlusse Pestana Daher - Promotora de Justiça.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com respaldo dos artigos 127, incs II e III do art 129, da Constituição Federal, art 3º da lei nº 7.853, de 24.10.1989, art 1º da lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, vem na forma respectiva, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR em face da Srª SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRA ESTRUTURA URBANA de Vitória e o ...

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