CONTRAN - Resolução nº 633, de 30 de novembro de 2016

Acrescenta o parágrafo 13 ao artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, incisos I, e IX da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;Considerando o que consta do processo nº 80000.117879/2016-32, resolve:Art. 1º Acrescentar o § 13 ao art. 8º da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que passa ...

Palavras-chave: CONTRAN CTB Credenciamento Instituições Entidades Públicas Entidades Privadas