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Sexta-feira, 28 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

CONTRAN - Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016

Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto nº. 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);Considerando a conclusão dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho criado em 29 de julho de 2015 no âmbito da Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV), para o aprimoramento das ...

Palavras-chave: CONTRAN CTB ITL ETP CSV DENATRAN CCT INMETRO