Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 21 de Outubro de 2016 - 11:59 - Lida 1866 vezes
CONTRAN - Resolução nº 625, de 19 de outubro de 2016
Altera o art. 2-A da Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 502, de 23 de setembro de 2014.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0070719-17.2015.4.01.0000/DF;CONSIDERANDO ...