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Fonte: Imprensa Nacional

CONTRAN - Resolução nº 460, de 12 de Novembro de 2013

Altera a Resolução nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que lhe confere o artigo 12, incisos I e X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e;  Considerando que, nos termos do art. 1º, parágrafo segundo, do CTB, o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do ...

Palavras-chave: contran resolução exame antidoping