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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Diário Eletrônico do CNMP

CNMP - Resolução nº 162, de 21 de fevereiro de 2017

Altera a redação do inciso I do §2º do artigo 13 da Resolução n° 146, de 21 de junho de 2016, para modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d".

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 147 e seguintes, e 157 de seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição n.º 1.00767/2016-86, julgada na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2017,Considerando que entre os objetivos previstos no Planejamento Estratégico do CNMP figura a evolução contínua dos processos de admissão e ...

Palavras-chave: CNMP Resolução CF Alteração Redação Modificação Texto