CNMP - Resolução nº 156, de 13 de dezembro de 2016

Institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição n.º 0.00.000.001501/2013-36, julgada na 24 Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2016;Considerando a relevância da segurança institucional para o exercício livre e independente das funções constitucionais do Ministério ...

Palavras-chave: CNMP CF Política de Segurança Institucional Sistema Nacional Ministério Público