Ação Civil Pública. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas à cobrança de honorários. Descompasso com o que preceitua o CDC e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Ilegitimidade ativa do MP.

Vistos etc. O Ministério Público, por meio de Promotor de Justiça em exercício nesta comarca, ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra Galvani Souza Bochi, pretendendo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas à cobrança de honorários contratados entre o autor e seus clientes, sob o argumento de que estão em descompasso com o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Requereu a procedência da demanda para limitar em ...

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