Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 12 de Junho de 2018 - 12:04 - Lida 1815 vezes
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de promover:I - as alterações necessárias ao funcionamento do FNSP, de modo a conferir efetividade às ações do Ministério Extraordinário da Segurança ...