MEDIDA PROVISÓRIA Nº 824, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  A Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 38  ...................................................................................................................................................................§ 3º  Não se aplica o disposto no inciso III do caput caso o imóvel esteja hipotecado ...

Palavras-chave: CF Medida Provisória Alteração Lei Política Nacional de Irrigação