Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 01 de Novembro de 2017 - 11:38 - Lida 947 vezes
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Produção de efeitoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º A Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º .............................................................................................................................................................§ 3º A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado ...