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Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Produção de efeitoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  A Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º  .............................................................................................................................................................§ 3º  A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado ...

Palavras-chave: CF Alteração Lei Pert Receita Federal Procuradoria-Geral Fazenda Nacional