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Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º  .......................................................................................................................................................§ 3º  A adesão ao PERT ...

Palavras-chave: Alteração Medida Provisória CF Programa Especial de Regularização Tributária