Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 31 de Agosto de 2017 - 11:17 - Lida 721 vezes
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º .......................................................................................................................................................§ 3º A adesão ao PERT ...