Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 24 de Agosto de 2017 - 11:33 - Lida 1103 vezes
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º A Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 4º .....................................................................§ 1º Fica disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos:I - atingida a idade de sessenta e cinco anos, se ...