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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788, DE 24 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre a restituição de valores creditados, indevidamente em razão do óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno.Parágrafo único.  O disposto nesta Medida Provisória:I - aplica-se inclusive a créditos ...

Palavras-chave: CF Medida Provisória Restituição Valores Creditados Instituição Financeira